Comentário da Questão:

Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é o direito do administrado de acesso a processos administrativos. Isso está previsto na Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Lei nº 9.784/1999, art. 3º, II: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias...”

Lei nº 12.527/2011, art. 7º, VI: “O acesso à informação compreende... VI - obter informação contida em registros ou documentos...”

Exemplo Prático:

Um cidadão solicita cópia de um processo de licenciamento ambiental concluído. O servidor deve confirmar a existência, checar se a informação não é sigilosa por força de lei e, havendo previsão de taxa, franquear o acesso e as cópias, resguardando eventuais dados pessoais sensíveis.

Justificativa da Alternativa Correta

ALTERNATIVA D: Correta. Essa é a conduta prevista na lei: verificar a existência do processo, avaliar eventual restrição legal (sigilo legal ou dados pessoais protegidos) e permitir consulta e cópia mediante cobrança de taxas legalmente autorizadas, sempre zelando pela proteção de dados pessoais sensíveis.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro ressalta que “o direito de acesso aos autos de processos administrativos é uma garantia fundamental do administrado”.

Jurisprudência: O STJ entende que o direito à informação e aos autos é regra, com exceção apenas havendo justificativa legal.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Resposta verbal e resumo não atendem ao direito à obtenção de cópia dos autos.

B) Incorreta. Não se autua novo processo nem arquiva sem formal resposta, e a ciência deve ser formal, não informal.

C) Incorreta. Indeferimento genérico sem base em sigilo legal viola o direito do munícipe.

E) Incorreta. Arquivar pedido sem atendimento ou análise fere o princípio da transparência.

Estratégia de Prova: Atenção às palavras “concluído”, “identificação” e “fundamentação”: o acesso é direito do particular, salvo exceção legal expressa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito D

Quando o cidadão (munícipe) pede vista e cópia de um processo administrativo que já está concluído, ele está exercendo o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII da CF/88) e o direito garantido pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11.

Taxa em um pedido de acesso a informação?