Comentário da Questão – Atos Administrativos: Decisões, Motivação e Defesa

Tema central: A questão aborda aspectos essenciais das decisões administrativas: motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

Legislação Aplicável:

Lei nº 9.784/1999, Art. 50: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos...”
Art. 2º, parágrafo único, VI: “... vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;”
Constituição Federal, Art. 5º, LV: “aos litigantes... são assegurados o contraditório e ampla defesa...”

Jurisprudência importante: STF, Súmula Vinculante 3: O contraditório e a ampla defesa são assegurados em qualquer decisão administrativa que possa afetar direitos.

Exemplo prático: Se um servidor público sofre processo administrativo disciplinar, ele tem direito de saber as acusações, apresentar provas e defender-se antes de qualquer sanção. A decisão final precisa indicar quais fatos e fundamentos justificam a punição, observando a proporcionalidade da medida.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta pois abrange todos os princípios: a motivação detalhada (fatos e fundamentos), o contraditório e ampla defesa (inclusive direito à produção de provas), atenção à razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas. Tais exigências estão expressas na legislação e na jurisprudência, sendo fundamentais para a validade do ato administrativo.

Análise das incorretas:

A. Errada: A simples citação do dispositivo legal não atende a exigência de motivação, pois deve indicar fatos e justificativas.
B. Errada: A ampla defesa deve ser garantida durante todo o processo, não só ao final.
D. Errada: O contraditório aplica-se também a atos discricionários quando afetam direitos.
E. Errada: A proporcionalidade aplica-se a toda medida administrativa restritiva, não só a sanções.

Pegadinha: Atenção para termos restritivos como “apenas” ou “limita-se”, pois costumam ser empregados para induzir ao erro.

Dica final: Sempre verifique se a alternativa menciona os fatos, fundamentos jurídicos e a ampla possibilidade de defesa – estes são pilares da legalidade administrativa!

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Gabarito C

Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

pega de novo a maior

Essa prova foi feita na preguiça