Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 26

Q3647691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647691 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

A

Está regular, pois basta que a intimação seja realizada exclusivamente por telegrama e indique a data e o local do comparecimento.

B

Está irregular, pois a lei define que a intimação deve conter a finalidade da intimação e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

C

Está inválida, porque a falta de informação sobre a finalidade do processo por si só é uma falha insanável na intimação.

D

Não possui vício, porque todos os requisitos da intimação são opcionais, basta observar a antecedência mínima de um dia da data de comparecimento.

E

Está automaticamente anulada, sem possibilidade de convalidação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3647494

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647494 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:

A

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.

B

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.

C

Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

E

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3645859

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645859 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros.

B

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.

C

atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.

D

adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.

E

cobrança de despesas processuais; dentre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3645620

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |

Q3645620 Direito Administrativo

O processo administrativo é o meio pelo qual o cidadão pode questionar atos da Administração Pública, requerer informações ou defender-se de penalidades impostas. Esse procedimento garante que a atuação estatal esteja sujeita ao controle interno, preservando o direito de defesa e a transparência.
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir:

I- Ao receber uma multa aplicada pela prefeitura, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente, devendo a Administração analisar o pedido em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de eventual cobrança judicial.
PORQUE
II- O direito de petição, previsto na Constituição Federal, assegura ao administrado, não apenas o pedido de informações e certidões junto aos órgãos públicos, mas também a possibilidade de contestar atos administrativos que considere ilegais ou abusivos, sem a necessidade inicial de recorrer ao poder judiciário.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3644146

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644146 Direito Administrativo

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

A

celeridade, pois elide a necessidade de análise fática na tomada de decisões;

B

celeridade, pois elide a necessidade de oitiva da sociedade quando da elaboração ou alteração de regulamentos;

C

segurança jurídica, pois as decisões tomadas em conformidade com o devido processo administrativo não podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;

D

segurança jurídica, pois garante previsibilidade procedimental e necessidade de motivação nas tomadas de decisão;

E

igualdade, pois o entendimento fixado em decisão poderá retroagir para modificar processos já concluídos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3642766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642766 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

A

correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;

B

incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;

C

correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;

D

incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

E

correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3636763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Cromotografia e Espectometria de Massas - Edital nº 196 |

Q3636763 Instrumentação Industrial

Técnicas hifenadas com GC-MS (cromatografia a gás e espectrometria de massas) exige cuidados específicos para garantir a integridade da separação cromatográfica e a eficiência de detecção espectrométrica. Considerando os princípios de funcionamento de cada técnica e a interface entre elas, assinale a alternativa correta.

A

O acoplamento GC-MS é possível porque o espectrômetro de massas opera em condições de alta pressão, compatíveis com a pressão de saída da coluna capilar.

B

O GC separa compostos líquidos a temperatura ambiente e os injeta diretamente no analisador de massas, que registra suas massas moleculares sem necessidade de ionização.

C

A interface entre GC e o MS deve manter o vácuo necessário para o funcionamento do espectrômetro, permitindo a transferência eficiente dos analitos na fase gasosa.

D

A utilização de gases reagentes na cromatografia a gás permite aumentar a sensibilidade da detecção no espectrômetro de massas.

E

O espectrômetro de massas realiza a separação dos analitos com base em sua volatilidade, complementando a separação realizada pelo GC com base na massa molecular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3636535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Ciência dos Materiais - Edital nº 196 |

Q3636535 Ciência e Tecnologia

A preparação de amostras para microscopia eletrônica de transmissão (MET) é um processo crítico que envolve várias etapas para garantir a visualização de estruturas internas com alta resolução. Os procedimentos adequados para preparação de uma certa amostra devem ser desenvolvidos especificamente para aquelas amostras, apesar de apresentarem características muitas vezes comuns.

Considerando um material cerâmico, quais são essas etapas comuns para a preparação das amostras?

A

Corte, seccionamento fino, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque químico.

B

Fratura, seccionamento grosso, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque térmico.

C

Corte, seccionamento grosso, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque sônico.

D

Corte, seccionamento fino, lixamento, polimento, afinamento e afinamento final por Ion Milling.

E

Fratura, seccionamento fino, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque químico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3632031

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632031 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade competente impondo sanção disciplinar de suspensão por trinta dias a um servidor público. O servidor não foi intimado da sanção. Contudo, seu advogado interpôs recurso. O recurso administrativo foi encaminhado à autoridade que recebeu a competência para julgá-lo por delegação da autoridade originalmente competente. Sem qualquer fundamentação, esta última desproveu o recurso, mantendo a sanção. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.

A

Não poderia ser objeto de delegação a decisão de julgamento de recursos administrativos, sendo ilegal, também, a manutenção da sanção sem que se tenha motivado a análise e julgamento do recurso em questão. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância, por outro lado, não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação

B

Mostra-se ilegal a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado não necessitava de fundamentação expressa, haja vista que ao manter a decisão sancionatória de origem, reporta-se, implicitamente, aos fundamentos desta. Há, porém, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada

C

Mostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. Há, também, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada

D

Mostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3631820

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631820 Direito Administrativo

Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação, pela Administração Pública, da equivocada inserção de parcela remuneratória de considerável valor nos vencimentos de determinados servidores públicos, a autoridade administrativa competente procedeu à imediata suspensão do pagamento da parcela tida como paga de forma irregular, sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais rubricas remuneratórias a que possuem direito os servidores. Sustou, a autoridade, na decisão, perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade determinou que fossem cientificados os servidores, oportunizando defesa, determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após tomarem conhecimento da suspensão do pagamento da parcela objeto do processo administrativo, os referidos servidores, mesmo sem discordar da irregularidade no recebimento, acionaram o sindicato da categoria e pediram que houvesse insurgência em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que não foram ouvidos antes da adoção da medida de suspensão de parte da remuneração e porque os valores já vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Não possuem razão os servidores, pois, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado ou interessados, sendo que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados

B

Possuem razão os servidores, na medida em que o contraditório e a ampla defesa devem anteceder qualquer decisão que restrinja direitos, tendo, no caso, decaído o direito à revisão do ato administrativo, em razão do decurso do tempo

C

Não possuem legitimidade como interessados no processo administrativo, organizações e associações representativas, como os sindicatos, ainda que a discussão envolva direitos e interesses coletivos, de modo que se mostra ilegítima a pretensão de atuação sindical

D

Não possuem razão os servidores, pois atos que causem prejuízo ao erário permitem mitigação do contraditório, além de poderem ser objeto de anulação a qualquer tempo, independentemente da boa-fé do agente, pois é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos aos cofres públicos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3631290

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631290 Direito Administrativo

Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - V

B

F - V - V - F

C

V - F - V - F

D

F - V - F - F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3629853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629853 Direito Administrativo

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

B

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

C

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

D

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

E

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3629851

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629851 Direito Administrativo

O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

É vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.

B

A delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.

C

A delegação não precisa ser publicada.

D

É possível delegar decisão de recurso administrativo.

E

A competência é sempre renunciável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3629850

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629850 Direito Administrativo

Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para anular atos.

B

O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.

C

O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.

D

O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.

E

Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3629377

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629377 Direito Administrativo

Um portal de notícias, na qualidade de terceiro sem procuração, protocolou junto ao CRM-DF pedido de cópia integral de Processo Ético-Profissional (PEP) em curso, sem autorização escrita das partes e sem ordem judicial. À luz do Código de Processo Ético-Profissional do CRM-DF, a providência correta é

A

deferir parcialmente, fornecendo apenas a denúncia com dados anonimizados.

B

remeter ao Tribunal Regional de Ética Médica e liberar o acesso após a apresentação de defesa.

C

deferir condicionando o jornalista à assinatura de termo de confidencialidade.

D

indeferir até o trânsito em julgado, pois o sigilo é apenas temporário.

E

indeferir o pedido por se tratar de terceiro sem procuração, mantendo o sigilo do PEP e restringindo o acesso às partes e a seus procuradores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3629088

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629088 Direito Administrativo

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A

dispensa a exposição dos motivos que levaram à sua prática.

B

dispensa a competência atribuída à autoridade hierarquicamente inferior.

C

exige o caráter excepcional e deve ser temporária.

D

exige a competência atribuída à autoridade hierarquicamente superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3628810

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628810 Direito Administrativo

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.

I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.

II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) correta(s)

A

apenas III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I, II e III.

D

apenas I, II e IV.

E

apenas I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3627743

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627743 Direito Administrativo

Leia os casos a seguir.

I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.

Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados

A

impedimento em ambos.

B

suspeição em ambos.

C

impedimento no primeiro e suspeição no segundo.

D

suspeição no primeiro e impedimento no segundo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3623404

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623404 Direito Administrativo

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3623037

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623037 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

C

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 3.981 questões