Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q3752832
Direito Administrativo
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752689
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais,
os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
Q3752324
Direito Administrativo
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751028
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748862
Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar
as faltas e punir disciplinarmente os representantes
comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais. A partir dessa informação,
assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no
âmbitos dos referidos Conselhos.
Q3748833
Direito Administrativo
Os procedimentos administrativos relacionados às
tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos
e requerimentos, e os procedimentos administrativos
associados às decisões que impõem obrigações de fazer
ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são
denominados, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748805
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a
opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão
no processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746513
Direito Administrativo
Flávia é servidora pública do município de Uberlândia e, no exercício de suas funções, foi designada para presidir a comissão de
um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade cometida por outro servidor. Durante a
análise inicial dos autos, Flávia constatou que o servidor investigado é seu tio, com quem mantém convivência familiar. Diante
dessa situação hipotética e, ainda, com base na Lei Municipal nº 8.814/2004, Flávia deverá adotar a seguinte conduta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745727
Direito Administrativo
Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de
contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas
autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração
e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de
irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.
Q3745562
Direito Administrativo
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739749
Direito Administrativo
Conforme o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs poderão
editar normas complementares, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e
financeiras. Arespeito do procedimento administrativo de fiscalização do CREF12/PE, analise os itens a seguir.
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739745
Direito Administrativo
Em 08 de julho de 2024, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF aprovou, através da Resolução nº 535/24, o Manual de
Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:
Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739743
Direito Administrativo
“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […]
Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado
através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física
– Resolução CONFEF nº 509/2023.
Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025
A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.
I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025
A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.
I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739729
Direito Administrativo
Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A
instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738647
Direito Administrativo
João e Jane, servidores públicos estaduais, foram
regularmente designados para atuar em processo
administrativo disciplinar. Entretanto
constatou-se posteriormente que: (i) João havia
prestado depoimento como testemunha no mesmo
processo seis meses antes da designação; e (ii)
Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã
do servidor que é objeto da investigação
disciplinar. Diante desse quadro fático e com
fundamento nas disposições da Lei Complementar
Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso |
Q3735668
Teologia
Analise as afirmativas abaixo acerca das crenças
hinduístas.
1. O Alcorão foi revelado por Alá e é o texto sagrado que contém a história e os princípios fundamentais suficientes para a salvação da humanidade.
2. Seus seguidores acreditam na existência de um espírito supremo cósmico, que é adorado de muitas formas e representado por divindades individuais.
3. Todos os seres humanos seguem o kama e o artha e aprendem a controlar esses desejos com a harmonia moral presente na natureza.
4. Acreditam ainda que o objetivo maior do ser humano é a busca do infinito, cujo resultado é a absoluta felicidade ou a libertação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O Alcorão foi revelado por Alá e é o texto sagrado que contém a história e os princípios fundamentais suficientes para a salvação da humanidade.
2. Seus seguidores acreditam na existência de um espírito supremo cósmico, que é adorado de muitas formas e representado por divindades individuais.
3. Todos os seres humanos seguem o kama e o artha e aprendem a controlar esses desejos com a harmonia moral presente na natureza.
4. Acreditam ainda que o objetivo maior do ser humano é a busca do infinito, cujo resultado é a absoluta felicidade ou a libertação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3735562
Direito Administrativo
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731906
Direito Administrativo
Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal
nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731441
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração
Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os
quais o da motivação, que impõe o dever de
fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a
lei prevê atos que não necessitam de motivação
explícita. Considerando o dever de motivação no
processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731439
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e
princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência
e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº
9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular
seus próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
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