Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.979 questões
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
Julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por
advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face
à Administração Pública.
A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício, ao processo administrativo.
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.
Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes
processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse
tema, julgue os itens de 59 a 62.
I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.
II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
De acordo com a Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos