Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 196

Q133273

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133273 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.

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Q133272

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133272 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

Certo

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Q125722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125722 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

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Q111484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111484 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E

proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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Q90535

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90535 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra ele imputados.

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Q87727

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87727 Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A

os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

B

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

C

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

D

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q87726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87726 Direito Administrativo

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

A

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

D

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

E

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

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Q87616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87616 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.

E

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

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Q86868

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86868 Direito Administrativo

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

C

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

D

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

E

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Q86114

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86114 Direito Administrativo

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

A

é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

B

os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

C

tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

D

a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

E

os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

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Q86113

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86113 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

A

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

C

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q85929

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85929 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

Certo

Errado

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Q85693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85693 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

A

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q84783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84783 Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q2977407

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: CMTC de Goiânia - GO Prova: UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |

Q2977407 Direito Administrativo

Segundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propósitos, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados. Assim, para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o instituto da licitação deve ser pautado por vários princípios, tais como igualdade, publicidade, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, o princípio básico da igualdade

A

caracteriza-se como um princípio dominante no processo licitatório em suas fases e seus atos, salvo quanto ao conteúdo das propostas para aquisição de bens ou serviços.

B

veda cláusulas ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo uns em detrimento de outros, com exigências inúteis para o serviço público.

C

significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que regem em todos os seus atos e suas fases.

D

significa que seu julgamento se apoie em fatores concretos pela administração em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido pelo edital.

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Q2958600

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958600 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado como perito.

C

venha a participar como testemunha ou representante.

D

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

E

tenha menor grau hierárquico para decidir.

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Q2958599

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958599 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q2922963

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2010 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2010 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2010 - UFFS - Arquiteto |

Q2922963 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

E

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q1231143

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1231143 Direito Administrativo

No processo administrativo,

A

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

B

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

D

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

E

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

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Q1189405

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189405 Direito Administrativo

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
I. dois dias
II. cinco dias
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso
( ) Impugnação de recurso interposto Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:

A

I – I – II –III – III

B

I – II – II – III – II

C

II – II – I – III – II

D

I – I – I – II – III

E

III – II – I – I – II

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