Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886774
Direito Administrativo
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884252
Direito Administrativo
Foi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de
Sergipe, no exercício de suas atribuições funcionais. Ao final da sindicância, concluiu-se pela existência de elementos
suficientes de autoria e materialidade. Diante disso, a próxima providência será a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883939
Direito Administrativo
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo,
causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883077
Direito Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com
maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo
Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração
Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882261
Direito Administrativo
Em observância às formalidades legais, João ingressou com
processo administrativo junto à Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa
competente determinou a intimação de João para que ele, no
prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse
interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia
17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882039
Direito Administrativo
João, agente público, foi convidado para participar de
determinado processo administrativo no âmbito do qual será
aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o
referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no
âmbito da Administração Pública federal, as decisões
administrativas que exijam a participação de três ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria
e houver discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881037
Direito Administrativo
Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a
tomada de determinada decisão administrativa exige a
participação de cinco diferentes setores da Administração
Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em
discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há
discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo
decisório.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Q3880771
Direito Administrativo
Henrique, servidor público federal, está atuando em processo
administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de
terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação,
Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar
os fatos à autoridade competente, por entender que não tem
qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879970
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879965
Direito Administrativo
Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual
Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as informações
fornecidas, nesse processo administrativo, Nathália
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879499
Direito Administrativo
No processo administrativo, o princípio que possibilita à
Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo
que haja a desistência por parte do administrado responsável
por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse
público, é o
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Provas:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |
Q3878427
Direito Administrativo
João ingressou com processo administrativo junto à Administração
Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades
legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do
administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou
por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3878199
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Farmácia |
Q3878149
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |
Q3877766
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q3876690
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade
competente decidiu anular ato administrativo eivada de
ilegalidade, mesmo após longo período de produção de
efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em
conta os limites temporais e os princípios que regem a
autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 -
Processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Enologia |
Q3876469
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade
competente decidiu anular ato administrativo eivada de
ilegalidade, mesmo após longo período de produção de
efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em
conta os limites temporais e os princípios que regem a
autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 -
Processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |
Q3876236
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade
competente decidiu anular ato administrativo eivada de
ilegalidade, mesmo após longo período de produção de
efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em
conta os limites temporais e os princípios que regem a
autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 -
Processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |
Q3876231
Direito Administrativo
Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável. Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.
Coluna I - Termo
1. Prevenção
2. Enfrentamento
3. Proteção às vítimas
4. Responsabilidade institucional
Coluna II - Descrição
(__) Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.
(__) Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.
(__) Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.
(__) Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Termo
1. Prevenção
2. Enfrentamento
3. Proteção às vítimas
4. Responsabilidade institucional
Coluna II - Descrição
(__) Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.
(__) Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.
(__) Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.
(__) Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |
Q3875600
Direito Administrativo
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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