Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.047 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |
Q3906683
Direito Administrativo
A delegação de competência administrativa é instrumento
relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir
maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos.
No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos
à delegação em razão da natureza de determinados atos,
especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou
exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |
Q3900480
Mineração
Bieniawski propôs o sistema empírico de classificação geomecânica RMR (Rock Mass Rating). O
sistema RMR utiliza seis parâmetros para classificar o maciço rochoso. São eles:
Q3900077
Direito Administrativo
Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor
substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um
candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo
resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos.
O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas
atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue:
avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou
sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:
Q3900058
Direito Administrativo
Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou
concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no
qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o
resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à
prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por
parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido
de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para
manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa
situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899920
Direito Administrativo
Autoridade administrativa tomou ciência de possível
infração funcional e instaurou procedimento preliminar
e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos
fatos. Esse procedimento denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |
Q3896466
Direito Administrativo
Sempre que houver suspeita de irregularidade
envolvendo o patrimônio público, a Administração deve
instaurar procedimento para apurar os fatos e identificar
os responsáveis. Acerca da apuração de
responsabilidades, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A sindicância administrativa é o meio sumário de que se utiliza a Administração para apurar irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou punição leve.
(__)Caso o servidor comprove que o dano ao bem público ocorreu por caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade civil pode ser excluída.
(__)O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelo extravio de bens, sendo vedada a cobrança de valores em âmbito civil.
(__)A omissão do agente de patrimônio em comunicar o desaparecimento de um bem pode configurar negligência no exercício da função.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A sindicância administrativa é o meio sumário de que se utiliza a Administração para apurar irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou punição leve.
(__)Caso o servidor comprove que o dano ao bem público ocorreu por caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade civil pode ser excluída.
(__)O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelo extravio de bens, sendo vedada a cobrança de valores em âmbito civil.
(__)A omissão do agente de patrimônio em comunicar o desaparecimento de um bem pode configurar negligência no exercício da função.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Geologia/Minas |
Q3896243
Mineração
Em vigor desde 2001, a NRM-19 trata dos resíduos
de mineração, estabelecendo requisitos técnicos para
a disposição de estéril, rejeitos e produtos. É uma das
normas reguladoras de mineração sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Assinale a alternativa correta referente às obrigações da NRM-19.
Assinale a alternativa correta referente às obrigações da NRM-19.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895403
Direito Administrativo
Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma
sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a
conduta da Administração é:
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891634
Automação
Um técnico de laboratório está desenvolvendo um protótipo de automação utilizando uma placa Arduino. O sistema deve realizar duas tarefas simultaneamente:
• Ler um sensor de temperatura a cada 200 ms. • Monitorar um botão de emergência que, se pressionado, deve acionar um alarme instantaneamente.
Na primeira versão do código, o técnico utilizou a função delay(200) dentro do loop principal para temporizar a leitura do sensor. No entanto, durante os testes, percebeu-se que o sistema frequentemente falhava em detectar o acionamento rápido do botão de parada enquanto o processador estava executando na função de atraso.
Para corrigir esse problema de bloqueio e permitir que o botão seja lido continuamente, qual estrutura lógica deve ser implementada em substituição ao uso do delay()?
• Ler um sensor de temperatura a cada 200 ms. • Monitorar um botão de emergência que, se pressionado, deve acionar um alarme instantaneamente.
Na primeira versão do código, o técnico utilizou a função delay(200) dentro do loop principal para temporizar a leitura do sensor. No entanto, durante os testes, percebeu-se que o sistema frequentemente falhava em detectar o acionamento rápido do botão de parada enquanto o processador estava executando na função de atraso.
Para corrigir esse problema de bloqueio e permitir que o botão seja lido continuamente, qual estrutura lógica deve ser implementada em substituição ao uso do delay()?
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891622
Direito Administrativo
Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa
que incluiu uma alternativa no processo de decisão
administrativa chamada de “decisão coordenada”.
Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:
Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891617
Direito Administrativo
Considerando a Portaria Normativa RET/
IFSP n. 118, de 20 de fevereiro de 2025, é correto
afirmar que na composição da comissão de pro
cesso administrativo disciplinar para apuração de
discriminação, deverá ser priorizada, sempre que
possível, a preponderância de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891281
Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma
Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) o processo de aposentadoria de um servidor
efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o
processo, gerou automaticamente a portaria de
aposentadoria e a certidão de publicação do ato,
permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda
que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE
concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a
aposentadoria ilegal e determinando a reversão do
servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que
ele sabia não preencher os requisitos legais para se
aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888241
Direito Administrativo
Mariana protocolou requerimento administrativo
junto a uma autarquia federal solicitando a revisão
de um ato administrativo. O pedido foi formulado
por escrito e continha identificação da interessada,
exposição dos fatos, fundamentos, endereço para
comunicações e assinatura. No momento do
protocolo, o servidor responsável percebeu que
faltava a indicação formal do setor destinatário
(órgão competente) e recusou-se a receber a
documentação, afirmando que sem esse item o
processo não poderia sequer ser autuado. Após o
protocolo finalmente ser aceito — após orientação
de outro servidor — o processo foi distribuído ao
setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade
designada para análise, o servidor João, mantinha
notória amizade íntima com Mariana, circunstância
amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa
relação íntima, João decidiu atuar normalmente no
processo, deixando de comunicar a situação à
autoridade superior. Considerando a situação
narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888237
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886960
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886959
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886774
Direito Administrativo
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883077
Direito Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com
maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo
Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração
Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882261
Direito Administrativo
Em observância às formalidades legais, João ingressou com
processo administrativo junto à Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa
competente determinou a intimação de João para que ele, no
prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse
interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia
17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882039
Direito Administrativo
João, agente público, foi convidado para participar de
determinado processo administrativo no âmbito do qual será
aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o
referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no
âmbito da Administração Pública federal, as decisões
administrativas que exijam a participação de três ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria
e houver discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
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