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A respeito do processo administrativo, julgue o item que se ...

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Q3886959
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886959 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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