Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 160

Q979786

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Contador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Economista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Oftalmologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Músico - Flauta Transversal - Trompa | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico Desportivo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Secretariado Executivo |

Q979786 Direito Administrativo

Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

A

nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.

B

o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.

C

em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.

D

a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.

E

os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.

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Q976342

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976342 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres do Servidor Público, marque a opção correta:

A

O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade;

B

É dever do administrado, perante a Administração, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão;

C

O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas;

D

O administrado tem o dever de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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Q976339

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976339 Direito Administrativo

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

A

Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;

B

São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;

C

São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

D

Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.

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Q976338

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976338 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:

A

Nos casos de pedidos semelhantes, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados;

B

O processo administrativo só pode ser iniciado quando provocado, ou seja, a pedido do interessado;

C

O requerimento do interessado deve obrigatoriamente ser solicitado por escrito;

D

É permitida à administração recusar sem motivo o recebimento de documentos, contudo, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q976254

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976254 Direito Administrativo

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

A

Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;

B

Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;

C

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;

D

Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

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Q976253

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976253 Direito Administrativo

Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:

A

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

B

Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;

C

Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;

D

O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.

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Q976248

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976248 Direito Administrativo

Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Preferencialmente, os atos do processo devem realizar-se na sede do órgão;

B

Os atos administrativos dependem de forma determinada;

C

Os atos do processo podem ser realizados em quaisquer dias;

D

É exigido para todos os documentos dos atos dos processos, o reconhecimento de firma.

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Q976247

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976247 Direito Administrativo

Marque a alternativa que corretamente indica a suspeição de um Agente Público de atuar em processo administrativo:

A

É suspeito o Agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria;

B

Ocorre suspeição quando a autoridade ou Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados;

C

É suspeito o Agente que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado;

D

Ocorre suspeição quando o agente participa ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

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Q975909

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2019 - UFGD - Administrador | UFGD - 2019 - UFGD - Contador | UFGD - 2019 - UFGD - Engenheiro – Mecânica | UFGD - 2019 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | UFGD - 2019 - UFGD - Arquivista |

Q975909 Direito Administrativo

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

B

O ato de delegação é irrevogável.

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.

D

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

E

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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Q975871

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração |

Q975871 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.

B

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.

D

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.

E

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

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Q975858

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração | UFGD - 2019 - UFGD - Técnico em Eletromecânica | UFGD - 2019 - UFGD - Técnico de Laboratório – Informática | UFGD - 2019 - UFGD - Técnico em Eletrotécnica |

Q975858 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

E

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

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Q975574

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975574 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.

Certo

Errado

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Q975573

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975573 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

Certo

Errado

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Q975572

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975572 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.

Certo

Errado

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Q975571

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975571 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q973916

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973916 Direito Administrativo

No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.

A

Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.

B

A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.

C

O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.

D

No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.

E

O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.

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Q973747

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973747 Direito Administrativo

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

A

O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.

B

O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.

C

As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.

D

A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.

E

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

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Q972583

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q972583 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.

A

A Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.

B

A Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.

C

Os atos do processo, salvo outras oitivas de testemunhas, são objeto de intimação

D

A intimação cabe, unicamente, no processo administrativo disciplinar.

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Q972112

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972112 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

A

estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.

B

a finalidade seja editar atos de caráter normativo.

C

a finalidade seja decidir recursos administrativos.

D

não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

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Q971352

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q971352 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos:

A

a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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