Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 158

Q1013522

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013522 Direito Administrativo

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

B

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

C

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

D

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

E

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

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Q1013473

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013473 Direito Administrativo

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

A

recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.

B

Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.

C

ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.

D

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.

E

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

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Q1010927

Ano: 2019 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1010927 Direito Administrativo

Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

A

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

B

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

C

Encerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.

D

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

E

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Q1010593

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010593 Direito Administrativo

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

B

Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

C

Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

D

A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

E

Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

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Q1010591

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010591 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

A

O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.

B

Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

D

Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

E

Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

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Q1010590

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010590 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

A

os requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.

B

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.

C

as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

D

prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.

E

o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

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Q1010536

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010536 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.

B

A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

C

Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5o, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.

E

Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

Q1010189

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010189 Direito Administrativo

Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias par a a apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia

A

14/05/2019.

B

13/05/2019.

C

16/05/2019.

D

15/05/2019.

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Q1010188

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010188 Direito Administrativo

Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospital para prestar serviços ao curso de medicina. Considerando o fato de que sua mãe é sócia de um dos hospitais que concorrem no edital, é dever do assistente

A

solicitar sua substituição na comissão, para que seja cumprido o que estabelece a legislação sobre impedimentos e suspeição em processos administrativos.

B

atuar no processo até que seja alegada sua suspeição, uma vez que ele não tem interesse direto na seleção do hospital a ser contratado.

C

informar a seu superior que poderá atuar no processo, uma vez que a legislação lhe faculta o direito de decidir ou não pelo impedimento ou suspeição.

D

declarar-se impedido de atuar no processo, alegando avocação temporária de competência por motivo relevante devidamente justificado.

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Q1010187

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010187 Direito Administrativo

Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos administrativos, esse agente deve observar o critério de

A

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades delegadas.

B

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

atuação de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé dos servidores.

D

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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Q1008716

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008716 Direito Administrativo

A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Certo

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Q1007989

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007989 Direito Administrativo

Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a

A

unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.

B

entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

D

entidade de atuação dotada de poder de decisão.

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Q1006407

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006407 Direito Administrativo

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

A

lesividade.

B

impessoalidade.

C

morosidade.

D

publicidade.

E

eficácia.

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Q1004440

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004440 Direito Administrativo

A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,

A

os fazeres da administração, conforme determinado pelo princípio da juridicidade, deverão se pautar no direito como um todo, e não apenas na ideia mais restritiva de legalidade.

B

o poder de polícia da administração pública se manifesta genuinamente por meio de afirmações e proibições, sendo vedado que se externe através de condutas de viés fiscalizatório.

C

o processo administrativo deve seguir a ideia de eficiência em seu desenvolvimento, determinando a normativa que evite, ao máximo, audiências públicas e consultas públicas a ele relacionadas.

D

os atos administrativos discricionários se pautam em conveniência e oportunidade, possuindo o mérito como núcleo intangível, não sendo possível controlá -los externamente por via jurisdicional.

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Q999193

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999193 Direito Administrativo

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

A

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

B

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.

C

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q999086

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999086 Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.

Certo

Errado

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Q999067

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999067 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.

Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.

Certo

Errado

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Q998786

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998786 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

A

O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.

B

No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.

C

No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

D

O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.

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Q998625

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998625 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.

C

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q996826

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996826 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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