Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 157

Q1098696

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador | Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q1098696 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1096908

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1096908 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1093988

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093988 Direito Administrativo

No cômputo de prazo de um processo administrativo, nos moldes traçados na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o prazo de:

A

Um ano conta-se dia a dia, considerando-se 365 dias.

B

Um mês encerra-se de modo distinto de um prazo de 30 dias corridos.

C

Cinco dias úteis, publicado em uma segunda-feira, encerra-se na sexta-feira seguinte.

D

Três dias corridos, publicado em uma sexta-feira, encerra-se na quarta-feira seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1093925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093925 Direito Administrativo

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1093748

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093748 Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

o servidor público deverá constituir advogado para o acompanhamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.

B

caso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.

C

caso o processo disciplinar dure mais do que o prazo fixado na legislação, a autoridade administrativa reconhecerá automaticamente a sua nulidade.

D

deverá ser decretada a nulidade do processo disciplinar caso haja divergência de capitulação legal entre a portaria que instaura o processo e a portaria que aplica a penalidade.

E

a autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão caso o agente pratique ato de improbidade administrativa, por se tratar de ato de competência privativa do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1092577

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092577 Direito Administrativo

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A

Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.

B

os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.

D

se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.

E

caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1085162

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085162 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da

A

segurança jurídica.

B

moralidade administrativa.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

autotutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1083586

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083586 Direito Administrativo

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a

A

avocação e a delegação em ambas as modalidades.

B

avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical.

C

delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.

D

delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal.

E

delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1081949

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081949 Direito Administrativo

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

A

Decisão.

B

Integração.

C

Preliminar.

D

Instrução.

E

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1081947

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081947 Direito Administrativo

Leia os contextos a seguir:

[1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.[2] Processo administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretos os dois contextos.

B

Está correto somente o primeiro contexto.

C

Está correto somente o segundo contexto.

D

Estão incorretos os dois contextos.

E

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1064726

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064726 Direito Administrativo

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

A

revogação.

B

ratificação.

C

avocação.

D

delegação.

E

encampação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1063779

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063779 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

A

deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;

B

desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;

C

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

D

deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

E

deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1063537

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063537 Direito Administrativo

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

No recurso administrativo, Temístocles somente poderá discutir a legalidade e o mérito da decisão de remoção.

B

O recurso administrativo sempre terá efeito suspensivo, razão pela qual a decisão de remoção não poderá ser executada até o final do julgamento.

C

Para interposição do recurso administrativo, o servidor deve prestar a devida caução, que é exigência legal indispensável ao procedimento administrativo.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.

E

Não havendo disposição legal específica, Temístocles deve interpor seu recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão de remoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1063101

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063101 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

A

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

B

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

E

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1063075

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063075 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.

C

O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.

D

Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.

E

Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1063073

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063073 Direito Administrativo

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.

B

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.

C

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.

D

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

E

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1062797

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062797 Direito Administrativo

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.

B

O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.

C

O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.

D

O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.

E

O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1061879

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061879 Direito Administrativo

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

A

legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

B

legal, desde que especifique as matérias delegadas.

C

legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

D

ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

E

ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1055813

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055813 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1055812

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055812 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 4.047 questões