Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 15

Q3915762

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915762 Direito Administrativo

Os processos administrativos envolvem formação, autuação e tramitação. Sobre o tema, assinale CORRETAMENTE:

A

A formação do processo é irrelevante, bastando juntar documentos sem ordem.

B

A tramitação do processo não precisa ser registrada, pois ocorre de forma espontânea.

C

A autuação é dispensável em processos eletrônicos, aplicando-se apenas aos físicos.

D

A autuação consiste na abertura formal do processo, com registro e numeração dos documentos.

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Q3914058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914058 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3913987

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913987 Direito Administrativo

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

5 (cinco) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q3913908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913908 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos durante o processo administrativo, devendo qualquer nulidade ser previamente declarada pelo Poder Judiciário.

B

A motivação dos atos administrativos dispensa a indicação dos fundamentos de fato e de direito quando se tratar de ato discricionário, pois nesses casos a Administração possui liberdade plena.

C

O administrado possui direito ao contraditório e à ampla defesa somente nos processos punitivos formais, não sendo tais garantias exigíveis em processos que envolvam anulação de atos ilegais.

D

A Administração deve observar o critério da verdade material, podendo determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, independentemente de provocação do interessado.

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Q3913623

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913623 Direito Administrativo

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

A

O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.

B

O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.

C

O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.

D

Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.

E

O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.

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Q3911567

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911567 Direito Administrativo

Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3908800

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

B

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

C

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

D

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

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Q3908795

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

A

O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

B

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

C

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.

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Q3907429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907429 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa apuração __________________.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

será promovida por qualquer servidor estável, desde que designado informalmente pela chefia imediata.

B

será realizada somente pela autoridade máxima do órgão em que ocorreu a irregularidade, sem possibilidade de delegação.

C

será de competência de comissão composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

D

poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

E

é exclusiva de servidor indicado pelo acusado, para garantir a imparcialidade do processo.

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Q3906683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906683 Direito Administrativo

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

A

qualquer ato decisório.

B

os atos de competência de autoridade superior.

C

os atos de mera execução.

D

os atos de gestão.

E

a edição de atos normativos.

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Q3900480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |

Q3900480 Mineração

Bieniawski propôs o sistema empírico de classificação geomecânica RMR (Rock Mass Rating). O sistema RMR utiliza seis parâmetros para classificar o maciço rochoso. São eles:

A

1. Resistência uniaxial deformação do material de rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Granulometria; 6. Orientação das descontinuidades.

B

1. Resistência uniaxial do material de rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Ação da água subterrânea; 6. Orientação das descontinuidades.

C

1. Compressibilidade da rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Ação da água subterrânea; 6. Módulo de Young.

D

1. Compressibilidade da rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Granulometria; 6. Orientação das descontinuidades.

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Q3900077

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900077 Direito Administrativo

Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos. O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue: avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:

A

pela improcedência do recurso, sob o fundamento de inexistir interesse processual do candidato, por se tratar de ato administrativo discricionário inserido no mérito técnico da banca examinadora, insuscetível de controle no âmbito do processo administrativo.

B

pela improcedência do recurso, ao argumento de que a Lei nº 9.784/1999 não impõe à banca examinadora o dever de explicitar critérios qualitativos individualizados na correção de provas discursivas, sendo suficiente, para fins de validade do ato, a atribuição numérica da nota final.

C

pela procedência do recurso, em razão da ausência de motivação explícita quanto aos critérios utilizados pelos avaliadores, como determina a lei em comento.

D

pela procedência do recurso, com fundamento na invalidade do ato administrativo praticado, determinando sua revogação pela autoridade máxima da UFC, em razão de suposta inconveniência administrativa e quebra da confiança legítima do candidato.

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Q3900058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900058 Direito Administrativo

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:

A

o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.

B

seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.

C

o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.

D

o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.

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Q3899920

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899920 Direito Administrativo

Autoridade administrativa tomou ciência de possível infração funcional e instaurou procedimento preliminar e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos fatos. Esse procedimento denomina-se:

A

Sindicância

B

Processo administrativo disciplinar

C

Inquérito administrativo

D

Tomada de contas especial

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Q3896466

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |

Q3896466 Direito Administrativo

Sempre que houver suspeita de irregularidade envolvendo o patrimônio público, a Administração deve instaurar procedimento para apurar os fatos e identificar os responsáveis. Acerca da apuração de responsabilidades, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A sindicância administrativa é o meio sumário de que se utiliza a Administração para apurar irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou punição leve.

(__)Caso o servidor comprove que o dano ao bem público ocorreu por caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade civil pode ser excluída.

(__)O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelo extravio de bens, sendo vedada a cobrança de valores em âmbito civil.

(__)A omissão do agente de patrimônio em comunicar o desaparecimento de um bem pode configurar negligência no exercício da função.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q3896243

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Geologia/Minas |

Q3896243 Mineração

Em vigor desde 2001, a NRM-19 trata dos resíduos de mineração, estabelecendo requisitos técnicos para a disposição de estéril, rejeitos e produtos. É uma das normas reguladoras de mineração sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Assinale a alternativa correta referente às obrigações da NRM-19.

A

As composições mineralógicas e fossilíferas definem a disposição do estéril, rejeitos e produtos da jazida.

B

É facultativa a sinalização da localização dos acessos aos depósitos de estéril, rejeitos e produtos em uma mina.

C

O plano de deposição do estéril, rejeitos e produtos, deve considerar as condições de estabilidade da mina, observando-se o ângulo de inclinação máximo em relação à horizontal.

D

São permitidas quaisquer edificações na mina, a partir de 20 metros de distância das pilhas sólidas ou líquidas do estéril, rejeitos e produtos.

E

Nas pilhas sólidas do estéril, rejeitos e produtos, a disposição do material é aleatória, seguindo a superfície de acamamento e/ou a estrutura maciça.

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Q3895403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895403 Direito Administrativo

Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:

A

Regular, pois a suspensão é compatível com faltas leves.

B

Irregular, pois houve violação ao devido processo e à proporcionalidade.

C

Regular, pois a Administração pode aplicar sanções disciplinarmente sem processo prévio.

D

Irregular, apenas porque a punição deveria ter sido mais severa, considerando a necessidade de disciplina interna.

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Q3891634

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891634 Automação

Um técnico de laboratório está desenvolvendo um protótipo de automação utilizando uma placa Arduino. O sistema deve realizar duas tarefas simultaneamente:
• Ler um sensor de temperatura a cada 200 ms. • Monitorar um botão de emergência que, se pressionado, deve acionar um alarme instantaneamente.
Na primeira versão do código, o técnico utilizou a função delay(200) dentro do loop principal para temporizar a leitura do sensor. No entanto, durante os testes, percebeu-se que o sistema frequentemente falhava em detectar o acionamento rápido do botão de parada enquanto o processador estava executando na função de atraso.

Para corrigir esse problema de bloqueio e permitir que o botão seja lido continuamente, qual estrutura lógica deve ser implementada em substituição ao uso do delay()?

A

Substituir a função delay(200) pela função delayMicroseconds(200000), que possui maior precisão e, por isso, não bloqueia a Unidade Lógica e Aritmética (ULA) do processador.

B

Aumentar a frequência de clock do micro controlador via software para que a função delay(200) seja executada mais rapidamente, liberando o processador para ler o botão.

C

Colocar a leitura do botão dentro de uma estrutura while(true) aninhada no loop principal, garantindo que o botão tenha prioridade total sobre o sensor.

D

Utilizar a função millis() para capturar o tempo de execução atual e compará-lo com uma variável que armazena o tempo da última leitura (previousMillis), executando a leitura apenas quando a diferença for maior ou igual a 200 ms.

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Q3891622

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891622 Direito Administrativo

Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa que incluiu uma alternativa no processo de decisão administrativa chamada de “decisão coordenada”.

Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:

A

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, independentemente de qualquer justificativa do responsável.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

As decisões administrativas que exijam a participação de no mínimo 10 (dez) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância de valores.

D

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q3891617

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891617 Direito Administrativo

Considerando a Portaria Normativa RET/ IFSP n. 118, de 20 de fevereiro de 2025, é correto afirmar que na composição da comissão de pro cesso administrativo disciplinar para apuração de discriminação, deverá ser priorizada, sempre que possível, a preponderância de:

A

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - idosos; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - pessoas com deficiência.

B

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - quilombolas; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - pessoas com deficiência.

C

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - quilombolas; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - imigrantes.

D

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - idosos; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - imigrantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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