Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 15

Q3966817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966817 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3964017

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964017 Direito Administrativo

Um empregado da Ebserh foi acusado de descumprir normas institucionais e de adotar conduta incompatível com as regras administrativas do Hospital Universitário.
Para a apuração formal da conduta e garantia do contraditório e da ampla defesa, a administração decidiu instaurar procedimento disciplinar conforme as normas internas da empresa.
Segundo a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh, a apuração de infrações disciplinares pode ocorrer por meio de

A

sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B

auditoria administrativa e decisão direta da diretoria.

C

avaliação de desempenho extraordinária.

D

procedimento sumário conduzido pela chefia imediata.

E

análise exclusiva do Conselho Fiscal.

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Q3963902

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963902 Direito Administrativo

Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

A

Lúcia tem o direito de retirar o processo da repartição para analisar os documentos em sua residência; e ela não pode ser punida administrativamente se já estiver respondendo pelo mesmo fato na esfera cível.

B

Lúcia poderá consultar os documentos apenas se estiver acompanhada por um advogado; e a sanção administrativa será automaticamente anulada caso ela seja condenada a pagar uma indenização na esfera cível.

C

Lúcia só poderá consultar os documentos se realizar o pagamento prévio de uma taxa de expediente; e o SAAE deve, obrigatoriamente, aguardar a decisão final da justiça comum para aplicar qualquer penalidade administrativa.

D

Lúcia tem o direito de consultar o processo ou documento na própria repartição para exercer seu direito de petição; e ela poderá sofrer uma punição administrativa mesmo que o processo cível ainda esteja em andamento, pois as sanções são independentes entre si.

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Q3963752

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963752 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

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C

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D

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963264

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963264 Direito Administrativo

Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta.

A

Ainda que não tenha iniciado processo administrativo, caso uma pessoa tenha direitos ou interesses individuais que possam ser afetados pela decisão decorrente dele, ela será legitimada como parte interessada em processo administrativo.

B

Uma instituição de ensino superior, no exercício de suas funções e responsabilidades, poderá recusar o recebimento de documentos, mesmo que não haja motivação da decisão, devendo apenas orientar o interessado quanto às maneiras de suprir eventuais falhas

C

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas via decisão coordenada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

D

O servidor federal estará impedido de atuar em processo administrativo, necessariamente, ainda que tenha apenas interesse indireto na matéria. Nesse caso, o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de sua atuação no processo. Se for omisso na comunicação, incorrerá em falta grave.

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Q3962505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

B

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

C

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

D

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

E

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962382

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962382 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Q3962194

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962194 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

A

É vedado o início de processo administrativo de ofício.

B

O ato de delegação de competência é irrevogável.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.

E

Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.

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Q3962018

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962018 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:

A

não pode ser adotado em processos administrativos de licitação.

B

pode ser adotado em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

C

pode ser adotado em processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

os responsáveis pela instrução técnico-jurídica dos processos administrativos não podem participar da tomada de decisão coordenada.

E

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada implica prosseguimento no trâmite processual por meio da produção de documentos de modo individual por cada parte interessada, interrompendo-se as reuniões intersetoriais.

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Q3958939

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958939 Direito Administrativo

O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

A

A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.

B

Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo

C

Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.

D

A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.

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Q3957386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957386 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, sendo dispensável a motivação frente às circunstâncias.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

No âmbito do processo administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar integralmente a sua competência a outros órgãos ou titulares, exceto se estes não lhe forem hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q3956832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia - Transplante de Medula Óssea) |

Q3956832 Hemoterapia

Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta de vacinação pós-transplante de medula óssea.

A

Meningococo após 2 anos do transplante, devido ao risco de meningococcemia.

B

MMR após 6 meses do transplante.

C

Varicela (vírus vivo) após 1 ano do transplante.

D

Tetânica após 3 meses do transplante.

E

Pneumococo 13 e 23, 6 meses após o procedimento.

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Q3955342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955342 Direito Administrativo

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

C

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

D

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3953180

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953180 Direito Administrativo

Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa indevida do poder público de um determinado Estado da Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que regulamentou o procedimento administrativo correspondente.

Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

A

a exigência de depósito prévio é inconstitucional, cabendo o ajuizamento de ação popular pelo cidadão para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo do cidadão.

C

considerando que o cidadão poderá se valer do seu direito de ação judicial para impugnar o ato administrativo, independentemente da impugnação na via administrativa, está preservada a garantia da inafastabilidade do acesso à jurisdição, de maneira que a exigência administrativa de depósito prévio por lei estadual é constitucional.

D

o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados ao cidadão, não havendo óbice a tal garantia em razão da prévia exigência de caução prevista em lei, restando preservado o devido processo legal.

E

a exigência do depósito prévio é indevida em razão da previsão em lei estadual, quando deveria ter sido prevista em lei federal, não havendo violação ao direito de petição pela exigência em si.

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Q3952114

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952114 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa:

A

a distribuição é o termo técnico para a separação de processos que foram indevidamente anexados

B

a reativação é o procedimento utilizado para remover documentos desnecessários de um volume ativo

C

o desentranhamento é a retirada de folhas do processo para devolução ao dono ou para uso legal

D

o acautelamento refere-se ao ato de destruir documentos que perderam o prazo de validade jurídica

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Q3951671

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951671 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de

A

cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.

C

quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.

D

trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.

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Q3951670

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951670 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.

A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em

A

tramitar o processo preferencialmente em sistema eletrônico para garantir a celeridade da resolução.

B

dispensar a fase de instrução probatória para antecipar a emissão do parecer conclusivo.

C

atribuir identificação própria aos autos que evidencie o respectivo regime de tramitação prioritária.

D

encaminhar o processo diretamente à autoridade superior para julgamento sumário em instância única.

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Q3946923

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946923 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3945761

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945761 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.

B

A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.

C

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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