Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 13

Q3952031

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3952031 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.

Certo

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Q3951671

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951671 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de

A

cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.

C

quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.

D

trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.

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Q3951670

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951670 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.

A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em

A

tramitar o processo preferencialmente em sistema eletrônico para garantir a celeridade da resolução.

B

dispensar a fase de instrução probatória para antecipar a emissão do parecer conclusivo.

C

atribuir identificação própria aos autos que evidencie o respectivo regime de tramitação prioritária.

D

encaminhar o processo diretamente à autoridade superior para julgamento sumário em instância única.

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Q3946923

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946923 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3945761

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945761 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.

B

A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.

C

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.

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Q3944550

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944550 Direito Administrativo

A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.

(__)A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.

(__)O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.

(__)A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q3944545

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944545 Direito Administrativo

A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:

I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3944046

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944046 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve

A

arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.

B

indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.

C

formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.

D

realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.

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Q3941077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941077 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3941073

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941073 Direito Administrativo

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.

B

O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.

C

O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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Q3939342

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939342 Direito Administrativo

São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:

A

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

B

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

C

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

D

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

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Q3938459

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938459 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

dispensa contraditório quando envolve interesse público

B

deve observar o devido processo legal

C

é facultativo para aplicação de sanções

D

é exclusivo do Poder Judiciário

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Q3937431

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Provas: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |

Q3937431 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Certo

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Q3937430

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Provas: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |

Q3937430 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.

Certo

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Q3936913

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936913 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso

A

a rejeição do pedido, que torna prejudicada a representação ao Ministério Público.

B

a determinação de produção de provas pela autoridade, caso a representação não as indique.

C

a designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar o procedimento.

D

a designação de representante do Ministério Público para compor a comissão processante.

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Q3935471

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935471 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3933753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933753 Direito Administrativo

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

C

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

D

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

E

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

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Q3932532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932532 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

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Q3928213

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928213 Direito Administrativo

Em um concurso público para o cargo de professor, o candidato vencedor apresentava título de doutor obtido em universidade estrangeira, o qual foi posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no exterior não estava legalmente reconhecida em seu país de origem, o que coloca em dúvida a validade do título utilizado para a habilitação no certame.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:

A

O professor manterá seu cargo de forma definitiva, pois a revalidação do título, realizada de boa-fé, possui eficácia irreversível, independentemente da posterior constatação de irregularidade na instituição estrangeira.

B

O professor será submetido a um processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, que poderá, se comprovada a irregularidade na revalidação do título, resultar em sua exoneração do cargo público.

C

Mesmo constatada a irregularidade na instituição de origem do título, o professor não sofrerá quaisquer consequências, pois o ato de posse gera estabilidade que não admite revisões dos critérios de habilitação.

D

O professor perderá automaticamente o cargo, sem a garantia do contraditório ou da ampla defesa, em virtude da nulidade do título utilizado na revalidação, conforme disposição legal que veda a contratação baseada em título de origem irregular.

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Q3926471

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926471 Zoologia

As coleções científi cas são de fundamental importância para preservação do testemunho da diversidade biológica e têm como principal fi nalidade fornecer material para estudo científi co nas mais diversas áreas. Papavero (1994) classifi ca as coleções científi cas zoológicas em cinco categorias distintas: Didáticas, de Pesquisa, Regionais, Especiais e de Identifi cação. De acordo com o autor, uma coleção Especial deverá:

A

ser amplamente utilizada em aulas práticas

B

abranger acervo proveniente de áreas geográfi cas restritas

C

apresentar acervo reduzido destinado à material comparativo para identifi cações taxonômicas

D

reunir material biológico de interesse econômico ou de testemunho de levantamentos faunísticos

E

visar a realização de pesquisa científi ca, podendo ser particular ou privada, abrangendo exemplares de grandes áreas geográfi cas

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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