Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 13

Q4027923

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027923 Direito Administrativo

Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de

A

impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.

B

substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.

C

apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

D

exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.

E

transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.

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Q4026361

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026361 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C

Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E

Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

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Q4026360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026360 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

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Q4025893

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025893 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4024778

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024762

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024762 Direito Administrativo

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:

A

síntese dos fundamentos aduzidos.

B

relato sobre os itens extra pauta.

C

síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.

D

decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

E

posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.

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Q4023190

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023190 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.

Certo

Errado

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Q4023188

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023188 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.

Certo

Errado

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Q4023030

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023030 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

II, III e IV apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q4023009

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023009 Direito Administrativo

No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.

Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.

B

A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.

C

A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.

D

A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

E

Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.

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Q4022044

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022044 Direito Administrativo

O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.

À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização procedimental das atividades administrativas contribui para a rastreabilidade das decisões públicas, permitindo que atos e providências adotadas pela Administração sejam registrados, acompanhados e eventualmente revisados à luz da legalidade e da regularidade administrativa.

B

O controle interno integra o conjunto de mecanismos institucionais voltados à verificação da conformidade da atuação administrativa com as normas jurídicas e os objetivos da gestão pública, podendo assumir funções preventivas, orientadoras e corretivas no âmbito da própria Administração.

C

A transparência administrativa, ao ampliar a publicidade de informações institucionais e procedimentos administrativos, favorece a atuação do controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem a condução das atividades estatais.

D

O controle interno, embora possua relevância para a verificação da regularidade administrativa, caracteriza-se predominantemente como mecanismo posterior de apuração de irregularidades, não se confundindo com instrumentos de acompanhamento procedimental ou de aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.

E

A estruturação formal dos procedimentos administrativos contribui para a previsibilidade das decisões estatais e para a responsabilização institucional, na medida em que permite identificar os fundamentos, os registros e os agentes envolvidos na prática dos atos administrativos.

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Q4022030

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022030 Direito Administrativo

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.

A

A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.

B

A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.

C

A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.

D

A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.

E

A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.

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Q4020560

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020560 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

C

Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

E

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q4020559

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020559 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, V, F.

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Q4019420

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019420 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

Certo

Errado

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Q4018088

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018088 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.

B

O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.

C

O servidor público não possui responsabilidade quanto à preservação de documentos administrativos, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.

D

Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.

E

O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.

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Q4018079

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018079 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de instrumentos formais destinados à apuração de irregularidades funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A apuração de infrações funcionais ocorre exclusivamente por decisão direta da autoridade administrativa, independentemente de procedimento administrativo formal.

B

A instauração de procedimento disciplinar dispensa a formalização de atos processuais necessários à apuração das irregularidades funcionais.

C

A investigação de irregularidades funcionais ocorre apenas mediante provocação judicial dirigida ao órgão competente da Administração.

D

O processo administrativo disciplinar constitui procedimento formal destinado à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de sanções ao servidor público.

E

A aplicação de sanções disciplinares pela Administração independe da realização de procedimento administrativo prévio para apuração dos fatos.

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Q4017936

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Enfermeiro |

Q4017936 Direito Administrativo

Após a conclusão de procedimento apuratório envolvendo infração funcional grave atribuída a empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio, instaurou-se debate interno acerca da autoridade competente para aplicação da penalidade máxima prevista no regime disciplinar. Parte dos gestores defendia que a sanção poderia ser formalizada pela Diretoria Executiva, desde que o servidor estivesse subordinado administrativamente a esse setor. Outro grupo sustentava que, em razão da gravidade da medida, a competência seria reservada a autoridade específica, após a conclusão do respectivo processo administrativo. Diante da divergência, a assessoria jurídica foi chamada a se pronunciar estritamente à luz do Regimento Interno, indicando qual autoridade possui competência exclusiva para a aplicação da pena disciplinar de demissão por justa causa no âmbito do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

A

A pena de demissão por justa causa poderá ser aplicada pela comissão processante, desde que haja unanimidade entre seus membros e fundamentação escrita nos autos.

B

A pena de demissão por justa causa será sempre aplicada pela Assembleia Geral, após deliberação colegiada tomada por maioria simples dos votos presentes na sessão.

C

A pena de demissão por justa causa dependerá, em qualquer hipótese, de manifestação prévia do Conselho Fiscal e de homologação final da Presidência do Consórcio.

D

A pena de demissão por justa causa poderá ser aplicada diretamente pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Geral, conforme a lotação funcional do empregado investigado.

E

A pena de demissão por justa causa compete exclusivamente ao Presidente do Consórcio, após a conclusão do respectivo processo administrativo e com indicação da direção competente.

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Q4015735

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015735 Direito Administrativo

Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:

A

O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.

D

A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas

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Q4015706

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015706 Direito Administrativo

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

A

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

C

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

D

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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