Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:
I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.
Estão CORRETAS
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
Assinale a alternativa correta.
Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?
Assinale a alternativa correta:
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