O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Um edital de licitação, para ter sua validade assegurada, depende de uma série de requisitos, dentre os quais: a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos elencados, pode-se acrescentar a ele o exposto na alternativa: 

Quando da abertura de um processo licitatório, deve-se ter alguns cuidados na elaboração do edital norteador do certame. Nesse sentido, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que deverão constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. Sobre esses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale, dentre as alternativas, a que completa de forma correta a afirmação a seguir:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 

Em determinada licitação, na modalidade de tomada de preços, para contratação de serviços de nutrição e alimentação, com refeições elaboradas nas dependências da contratada, constava no edital que os horários das refeições deveriam ser os seguintes: das 7 h às 7h30min para o desjejum; das 11h às 12h para o almoço; das 14h30min para o lanche da tarde; das 18h às 19h para o jantar. Em sua proposta, a firma X, participante do certame, atendeu às demais exigências, mas, em relação aos horários das refeições, introduziu uma observação no final, alertando que os mesmos seriam respeitados, desde que não ocorresse engarrafamento no trânsito. Se você fosse membro da comissão de julgamento de licitação, como procederia:

No setor público, é com base nas informações do Termo de Referência que o setor competente elabora o edital da licitação e realiza outros procedimentos exigidos por lei. Acerca do Termo de Referência, assinale a alternativa correta.

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

A luz das leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e legislação posterior, analise as afirmações.

I - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

II - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta (chamada licitação deserta), justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

IV – A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A quantidade de itens corretos é

Assinale a alternativa que apresenta uma etapa da fase externa da licitação.

Nas licitações públicas, a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, é requisito da:

Petrônio, Cássio e Luciano são servidores de escol, integrando a elite do serviço público, com formação superior no Brasil e cursos e especialização no exterior. São considerados profissionais de alto gabarito, respeitados tanto no âmbito da Administração Pública, quanto no da iniciativa privada. Todos compõem a comissão de licitação da empresa YY, sendo responsáveis por inúmeros atos que redundam em contratos, muitas vezes de valores vultosos. Em determinado procedimento, após os trâmites de estilo, chegam ao resultado final, encaminhando os autos do procedimento licitatório à autoridade superior competente para finalizar o percurso que, prontamente, como em tantas outras ocasiões, homologa o ato de resultado final da comissão.

Feito isso, a consequência natural consiste na

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de