A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Púb...

Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

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Vamos ao §3º do artigo 22: 

§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, [...] nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (grifos nossos) Não há situações em que a tomada de preços seja obrigatória. Ela é cabível, mas nada impede que se utilize a concorrência. Além disso, os limites apresentados na tabela acima devem ser respeitados. Dessa forma, não seria possível utilizar a tomada de preços em licitação internacional que se destine a compras e serviços que não de engenharia no valor estimado de R$ 1 milhão, uma vez que o limite para a TP é de R$ 650 mil. Para obras e serviços de engenharia o limite fica em R$ 1,5 milhão. 

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Fé em Deus, não desista.

Gabario CERTO

Lei 8.666

Art. 23 § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País

bons estudos

Renato se equivocou ao comentar o gabarito. GABARITO ESTÁ ERRADO.

“3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”

 

TRANSFORMEI O REFERIDO PARÁGRAFO EM SUBPARÁGRAFOS, PARA MELHOR COMPREENDERMOS...

 

"§3º-A" CONCORRÊNCIA - QUALQUER QUE SEJA O VALOR DE SEU OBJETO, TANTO NA COMPRA OU ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COMO NAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO E NAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS.

 

"§3º-B" COMPRA OU ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 19 (DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - CONCORRENCIA OU LEILÃO).

 

"§3º-C" ADMITINDO-SE NAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS A TOMADA DE PREÇOS, QUANDO O ÓRGÃO OU ENTIDADE DISPUSER DE CADASTRO INTERNACIONAL DE FORNECEDORES OU O CONVITE, QUANDO NÃO HOUVER FORNECEDOR DO BEM OU SERVIÇO NO PAÍS.

 

 

 

 

 

GABARITO ERRADO

Decreto 9.412/2018:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.