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Q3028239
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028239 Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:
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