Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q1099570 Direito Administrativo
REGRAS DEONTOLÓGICAS

A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de sua categoria.

No contexto das organizações públicas, o servidor deve conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são valores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O servidor público deve saber, também, que seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está agindo em conformidade com a legislação vigente.

A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as afirmativas a seguir:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1099349 Direito Administrativo
DEVERES FUNDAMENTAIS

A ética no serviço público compreende um conjunto de princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor público deve compreender que o seu trabalho é norteado por deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem ser conhecidas e respeitadas.

Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.

O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por exemplo.

Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública.

É fundamental que todo servidor público procure tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público constantemente.

O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1097211 Direito Administrativo
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo
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Q1094416 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas. 
Alternativas
Q1094415 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e campanhas dos órgãos públicos. 
Alternativas
Q1093446 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Os  princípios  previstos  na  Constituição  Federal  de legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência  deverão  ser  obedecidos  pela  administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal  e  pelos  municípios,  contudo  é  livre  a administração  indireta  para  perquirir  ou  não  esses princípios. 
Alternativas
Q1093201 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Alternativas
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1082003 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.


1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.

2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Q1081081 Direito Administrativo
       João,  Carlos  e  Maria,  todos  servidores  públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está  apaixonado  por Maria, mas Maria é  apaixonada  por Carlos.  João,  descobrindo  o  sentimento  de  Maria,  deseja remover  Carlos  para  outro  setor,  com  o  objetivo  de  separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um  setor, diferente do  seu, necessita urgentemente de um servidor.       Dessa  forma,  João,  motivado  por  seu  sentimento, decide  remover Carlos para o outro  setor,  seguindo  todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores. 
Com  base  nessa  situação  hipotética,  assinale  a  alternativa correta. 
Alternativas
Q1065975 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1063092 Direito Administrativo

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

Alternativas
Q1062760 Direito Administrativo
Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
Alternativas
Q1055807 Direito Administrativo

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Alternativas
Q1055723 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral.

Alternativas
Q1055467 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

Alternativas
Q1053755 Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
Alternativas
Q1052635 Direito Administrativo
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
Alternativas
Q1052627 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1049641 Direito Administrativo
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:
Alternativas
Q1049403 Direito Administrativo
Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da
Alternativas
Respostas
1541: D
1542: C
1543: B
1544: C
1545: E
1546: E
1547: E
1548: A
1549: C
1550: A
1551: A
1552: E
1553: C
1554: C
1555: E
1556: A
1557: E
1558: E
1559: E
1560: C