Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.069 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122528
Direito Administrativo
Em uma prefeitura, um protocolo administrativo chega
sem cópia de documento essencial, mas contém
identificação do interessado, pedido compreensível e
indícios de urgência. O servidor responsável registra a
pendência, comunica o interessado sobre a
complementação necessária e encaminha o processo ao
setor competente, sem paralisar indevidamente a
tramitação. A esse respeito, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q4121806
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta princípios que
devem nortear a administração pública:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106383
Direito Administrativo
Um Prefeito assinou um decreto concedendo
anistia tributária a um determinado nicho comercial.
Visando a restringir o benefício apenas aos empresários
aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou
que o documento não Íosse publicado no diário oficial,
argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas
exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do
Direito Administrativo sobre os princípios básicos da
Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a
ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que
o decreto:
Q4099468
Direito Administrativo
A administração pública como uma atividade
administrativa e jurídica representa a gestão de bens e
interesses qualificados da comunidade no âmbito
federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do
Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa
atividade administrativa supõe a preexistência de uma
regra jurídica e, por isso, o administrador público deve
fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos
atos e atividades administrativas desenvolvidas estão
delineados nos princípios da Administração Pública. Os
princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a
Constituição Federal de 1988 são: legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.
III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;
IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.
III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;
IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4098266
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foram observadas as
seguintes situações:
I.Um gestor adotou procedimento não previsto em norma, ainda que com a justificativa de agilizar o atendimento ao cidadão.
II.Uma campanha institucional destacou, de forma indireta, a imagem de autoridades responsáveis pela gestão.
III.Um servidor recusou-se a cumprir ordem manifestamente irregular, por entender que contrariava valores éticos da Administração.
IV.Informações de interesse coletivo foram divulgadas de forma clara e acessível à população.
V.Foram implementadas medidas para otimizar processos internos, reduzindo custos e tempo de atendimento.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
I.Um gestor adotou procedimento não previsto em norma, ainda que com a justificativa de agilizar o atendimento ao cidadão.
II.Uma campanha institucional destacou, de forma indireta, a imagem de autoridades responsáveis pela gestão.
III.Um servidor recusou-se a cumprir ordem manifestamente irregular, por entender que contrariava valores éticos da Administração.
IV.Informações de interesse coletivo foram divulgadas de forma clara e acessível à população.
V.Foram implementadas medidas para otimizar processos internos, reduzindo custos e tempo de atendimento.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Operador de Trator Agrícola (CNH Categoria B) |
Q4098219
Direito Administrativo
Um operador de trator agrícola da prefeitura, após
concluir suas atividades, utiliza o equipamento público
para realizar a limpeza de um terreno particular
pertencente a um amigo, caracterizando uso indevido de
bem público para atender interesse privado.
Considerando que a conduta descrita representa
violação a padrões éticos de probidade, honestidade e
boa-fé no exercício da função pública, assinale a
alternativa CORRETA que corresponde ao princípio da
administração pública relacionado a esses valores.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096445
Direito Administrativo
Em um órgão público, durante um processo de
reorganização administrativa, a equipe técnica foi
orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir
competências entre setores e reforçar a observância dos
princípios que regem a atuação da Administração
Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a
eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle
das atividades e assegurar o atendimento adequado ao
interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4095050
Direito Administrativo
Ao redigir um memorando, o Agente deve afastar opiniões pessoais, cumprindo o princípio da ________, que veda a promoção pessoal de autoridades no texto. Além disso, a divulgação do ato nos murais da prefeitura para conhecimento público atende ao princípio da ________.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacuna
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |
Q4093381
Direito Administrativo
No atendimento ao público em serviços de saneamento,
a aplicação do princípio da impessoalidade exige
distinção técnica frequentemente mal compreendida na
prática institucional. Um atendente do SAMAE, ao ser
orientado a "tratar todos os usuários de forma
impessoal", interpreta a diretriz como obrigação de dar
respostas idênticas a todos, independentemente das
circunstâncias individuais de cada demanda. Essa
interpretação é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Analista de Informática |
Q4092989
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
"Partindo do pressuposto, típico do movimento iluminista que acompanhou a ascensão da burguesia, da igualdade básica entre os homens, Kant precisava chegar a uma moral igual para todos, uma moral racional, a única possível para todo e qualquer ser racional. Esta moral não se interessa essencialmente pelos aspectos exteriores, empíricos e históricos, tais como leis positivas, costumes, tradições, convenções e inclinações pessoais."
(VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1994, p. 20. Adaptado.)
Um servidor público de uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água recebe orientação informal de seu superior para registrar, como concluídas, ordens de serviço que ainda não foram executadas, a fim de melhorar os indicadores de desempenho do setor antes da auditoria trimestral. Considerando o imperativo categórico kantiano e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
"Partindo do pressuposto, típico do movimento iluminista que acompanhou a ascensão da burguesia, da igualdade básica entre os homens, Kant precisava chegar a uma moral igual para todos, uma moral racional, a única possível para todo e qualquer ser racional. Esta moral não se interessa essencialmente pelos aspectos exteriores, empíricos e históricos, tais como leis positivas, costumes, tradições, convenções e inclinações pessoais."
(VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1994, p. 20. Adaptado.)
Um servidor público de uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água recebe orientação informal de seu superior para registrar, como concluídas, ordens de serviço que ainda não foram executadas, a fim de melhorar os indicadores de desempenho do setor antes da auditoria trimestral. Considerando o imperativo categórico kantiano e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Q4092503
Direito Administrativo
A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os
novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia
apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados.
Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091190
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios
da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091184
Direito Administrativo
Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.
Q4091135
Direito Administrativo
São princípios fundamentais da administração pública
no Brasil:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.
Q4091114
Direito Administrativo
No que concerne à ética no setor público e aos deveres
fundamentais do servidor público, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090292
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089925
Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os princípios da
administração pública e assinale a alternativa
correta.
I. Exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
II. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
III. A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
IV. A Administração só pode fazer o que a lei permite.
I. Exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
II. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
III. A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
IV. A Administração só pode fazer o que a lei permite.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q4089163
Direito Administrativo
Um auxiliar operacional de uma estação de tratamento
de água, sem designação formal para tanto, assina
sozinho uma ordem de serviço autorizando a interrupção
do abastecimento em um bairro. Seu chefe imediato, ao
tomar conhecimento, afirma que o ato é válido porque a
finalidade era garantir a manutenção da rede, que é de
interesse público. Considerando os deveres e
responsabilidades dos servidores públicos, analise as
afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088469
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em determinado órgão
público, foram identificadas ocorrências relacionadas à
condução de atos administrativos, à divulgação
institucional e ao funcionamento operacional de alguns
setores da Administração. Entre os apontamentos
registrados, verificou-se a adoção de procedimentos
administrativos em desacordo com normas internas
previamente estabelecidas, a utilização recorrente da
imagem de agente público em peças institucionais,
inconsistências na transparência de determinados atos
administrativos e dificuldades relacionadas à qualidade e
celeridade do atendimento prestado ao cidadão.
Também foram observadas situações em que decisões
administrativas apresentavam critérios de tratamento
diferenciados entre usuários em contextos semelhantes.
Ao analisar o relatório, diferentes interpretações foram apresentadas acerca da relação entre tais ocorrências e os princípios que orientam a atuação da Administração Pública.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ao analisar o relatório, diferentes interpretações foram apresentadas acerca da relação entre tais ocorrências e os princípios que orientam a atuação da Administração Pública.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086818
Direito Administrativo
Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição
de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo,
mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética
concluiu que houve violação a um princípio constitucional da
Administração Pública, independentemente de dolo ou de
prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.
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