Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |
Q3173714 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.
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Q3173405 Direito Administrativo
A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:
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Q3172408 Direito Administrativo
O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3171701 Direito Administrativo
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: 
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Q3171369 Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3170019 Direito Administrativo

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.  

Alternativas
Q3170018 Direito Administrativo

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

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Q3169773 Direito Administrativo
Durante um curso de ética no serviço público, os participantes discutem boas práticas no trato diário com colegas de trabalho e no atendimento ao público. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) nas verdadeiras e (F) nas falsas:

(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.

Marque a alternativa correta:
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Q3166206 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.


Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.

Alternativas
Q3164372 Direito Administrativo
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio? 
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Q3160174 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________, ____________, ______________ e __________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima. 
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Q3159622 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.
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Q3151032 Direito Administrativo
No serviço público, os princípios éticos são essenciais para garantir uma administração transparente, justa e comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere a situação de um servidor que, ao perceber que seu superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor específico sem justificativa clara, decide comunicar o ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o servidor está praticando ao adotar essa postura?
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Q3138489 Direito Administrativo
Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa:
Alternativas
Q3578379 Direito Administrativo
O Conceito que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, se refere ao Princípio da Administração Pública:
Alternativas
Q3531057 Direito Administrativo
Considerando os Princípios da Administração Pública, qual princípio orienta que as ações administrativas devem ser realizadas com rapidez, perfeição e rendimento funcional?
Alternativas
Q3481977 Direito Administrativo
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, considerando o uso de sigilo para proteger interesses administrativos conforme conteúdos protegidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). 
Alternativas
Q3481972 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma equânime, sendo permitido o favorecimento de determinadas categorias de indivíduos quando houver previsão legal expressa.
Alternativas
Q3437296 Direito Administrativo
São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3421944 Direito Administrativo
Analisar a sentença abaixo:
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum (1ª parte). O equilíbrio entre a ilegalidade e a desvirtuação, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Respostas
261: C
262: B
263: D
264: A
265: E
266: C
267: C
268: C
269: E
270: B
271: A
272: D
273: D
274: C
275: A
276: D
277: C
278: C
279: D
280: B