Todos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas de licitação e contratos para a Administração Pública. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição Federal 1988, art. 37, inciso XX). A constituição federal cita princípios norteadores, que são idéias centrais de um sistema, e que estabelecem suas diretrizes conferindo-lhe um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita a adequada compreensão de uma estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema de ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa. Citamos abaixo alguns princípios, mas um deles é falso. Podemos afirmar que é:

O Art. 3º da Lei 8.666/93 diz que: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Marque abaixo a afirmativa incorreta:

A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios que devem ser observados e respeitados. Relacione os Princípios à sua descrição. 1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Isonomia. 3. Princípio da Impessoalidade. 4. Princípio da Celeridade. (...) Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações. (...) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão. (...) Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. (...) Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Dentre os princípios básicos que norteiam um processo de licitação, é correto afirmar que

Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Indique qual Princípio básico referente aos processos licitatórios é aqui descrito.

A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a norma do art. 3º da referida lei aduz que a licitação se destina a garantir a observância dos princípios constitucionais e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quais são os princípios constitucionais e os princípios básicos respectivamente:

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

As compras na Administração Pública deverão atender ao princípio que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Qual é esse princípio?

Com relação à Lei 8.666/93 podemos afirmar, EXCETO:

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura/SIN publicará um edital de tomada de preços, cujo objeto será a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação das instalações físicas de uma escola da rede pública estadual. A comissão de licitação recebeu a minuta do edital, no qual constam as seguintes condições ou exigências para a participação:
I Empresas cadastradas na SIN, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as grandes empresas serão aplicados no presente instrumento convocatório, conforme Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. III A empresa licitante deverá apresentar comprovação de capital social integralizado mínimo, na data de apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços, conforme legislação em vigor. IV Serão admitidas na licitação as empresas, devidamente registradas no CREA, desde que as mesmas satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e cujas sedes estejam localizadas no município onde se situa a SIN.
Considerando a legalidade do processo licitatório, estão adequadas à legislação as seguintes condições ou exigências:

As licitações na administração pública serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos, EXCETO o princípio da(do):

Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, analise as proposições abaixo.
1) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. 2) Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, em primeiro lugar. 3) A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 4) Como critério de desempate, não é assegurada nenhuma preferência, exceto a de preço e prazo de pagamento . Estão corretas, apenas:

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta.

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

Segundo dispõe a Lei no 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

Além de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a licitação visa garantir a observância de qual princípio constitucional?

A Lei n. 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, estabelece as normas gerais para a efetivação de compras públicas no país. A realização de tais atos deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública e estão elencados na Constituição Federal Brasileira. Ao promover a ampla divulgação da abertura de um edital para aquisição de material permanente, que princípio o órgão público está seguindo? 

São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei n. 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO: