Assinale a alternativa CORRETA.

Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?

Assinale a alternativa correta

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal estabelece como regra geral o ingresso no serviço público mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e para as hipóteses de provimento originário.

II. Em virtude do princípio da moralidade administrativa, as administrações públicas municipais possuem discricionariedade administrativa para preverem em seus estatutos de servidores públicos, o instituto da readmissão, como mecanismo para salvaguardar a probidade administrativa.

III. A vacância é uma espécie de ato administrativo aplicável somente aos servidores públicos que ocupam cargo público.

IV. Atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os servidores públicos organizados em carreira serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

V. Em virtude da aplicação do princípio da legalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas por ato administrativo, não é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assinale a unia alternativa correta.

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que não representa um dos princípios da administração pública.

Qual princípio demonstra que, em matéria orçamentária, a Administração Pública subordinar-se-á às prescrições legais:

O princípio da publicidade é fundamental na administração pública porque

Assinale a alternativa correta:

“É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:

Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:

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( ) Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a coletividade, sendo que os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público, impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.

( ) Significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências e do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) Deve a Administração agir segundo os critérios de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos, sendo que a sua violação configura ilicitude que poderá implicar na invalidação da conduta viciada.

( ) Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se alcançar os fins almejados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto.

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Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.