Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
Em caso de desrespeito ao interesse público, o princípio específico que está sendo violado é o da
As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.
I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.
II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.
III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.
Está correto o que consta em
Este princípio é o: