O princípio da razoabilidade

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Q792350

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792350 Direito Administrativo

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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