Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade,
publicidade e eficácia.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública Federal, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas características.
(1) Legalidade
(2) Impessoalidade
(3) Moralidade
(4) Publicidade
(5) Eficiência
( ) Tem por base a ideia de boa administração, agregando a dimensão ética como elemento importante na conduta do administrador público.
( ) De acordo com esse princípio, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos.
( ) É o princípio que melhor explica a existência do concurso público e dos processos de licitação.
( ) Significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa pública, zelando pela melhor utilização dos recursos públicos.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.
Em concurso público, a pontuação em prova de títulos em razão do simples exercício pelo candidato de função pública viola a isonomia.
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.
O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.
Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar
maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de
caráter facultativo e permanente.
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta,
o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência.
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