“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normat...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973910
Direito Administrativo
“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF),
a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da
Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao
princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale
a alternativa correta.