Questões de Concurso
Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos
que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a
ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas
em caso de dolo.
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos
ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público devem responder
objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros.
Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente
culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de
propor ação regressiva contra o agente causador do dano.
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