A Administração pública, em regular fiscalização a estabelec...

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Q336159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336159 Direito Administrativo

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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