Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 211

Q502795

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502795 Direito Administrativo

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

jurídico-normativo.

E

hierárquico.

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Q499221

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499221 Direito Administrativo

A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

normativo.

E

hierárquico.

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Q494515

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494515 Direito Administrativo

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

B

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

C

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

D

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.

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Q487447

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487447 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

Certo

Errado

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Q487396

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487396 Direito Administrativo

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

Certo

Errado

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Q487346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487346 Direito Administrativo

Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder

A

regulamentar.

B

vinculado.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q484643

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484643 Direito Administrativo

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

A

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

B

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

C

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

D

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

E

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

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Q481839

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481839 Direito Administrativo

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

A

dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação

B

limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

C

dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.

E

limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

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Q479009

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479009 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

B

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

C

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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Q478776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478776 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.

Certo

Errado

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Q478775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478775 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

Certo

Errado

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Q478774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478774 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.

Certo

Errado

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Q471550

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471550 Direito Administrativo

Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

A

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

B

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

C

sempre pode ser exercida por particulares.

D

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

E

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Q470248

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470248 Direito Administrativo

O Poder de Polícia NÃO contém

A

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

B

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

C

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

D

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

E

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

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Q470092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470092 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Certo

Errado

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Q470087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470087 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei

Certo

Errado

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Q466141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466141 Direito Administrativo

Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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Q466140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466140 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde

A

à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

B

à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

C

ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia administrativa.

D

ao exercício do poder de polícia administrativa.

E

à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

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Q466139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466139 Direito Administrativo

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

jurídico-administrativo.

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Q466138

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466138 Direito Administrativo

Considere:

I. apurar infrações;
II. aplicar penalidades;
III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
IV. editar atos normativos de efeitos internos.

NÃO é atividade típica do poder disciplinar o que consta em

A

I e II, apenas.

B

IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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