Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 179

Q1255248

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255248 Direito Administrativo

A expressão “abuso de poder” faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas.
I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há apenas duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

Q1239852

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239852 Direito Administrativo

Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação

A

o exercício do poder hierárquico.

B

a edição de atos de caráter normativo.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

a matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q1236904

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1236904 Direito Administrativo

A prerrogativa da Administração Pública de se auto organizar em ministérios, secretarias, departamentos, órgãos, etc., e rever seus próprios atos, ora anulando-os, ora revogando-os configura o exercício, respectivamente, dos poderes:

A

Hierárquico e Autotutela.

B

Autotutela e Normativo.

C

Discricionário e Disciplinar.

D

Regulamentar e Hierárquico.

E

Disciplinar e Polícia.

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Q1235035

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1235035 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

Certo

Errado

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Q1227669

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1227669 Direito Administrativo

A ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo é denominada:

A

Poder de polícia.

B

Poder público.

C

Poder administrativo.

D

Poder coletivo.

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Q1226298

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1226298 Direito Administrativo

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele pelo qual a administração pública pratica atos sem qualquer margem de liberdade, já que a lei determina minuciosamente os comandos através dos quais deve agir.

B

Poder Discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública pratica atos administrativos sem qualquer liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

C

Poder Hierárquico é aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, dando ordens, fiscalizando, delegando e avocando atos.

D

Poder Disciplinar é aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Q1114826

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114826 Direito Administrativo

“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura

A

abuso de poder por omissão.

B

excesso de poder por conduta negligente.

C

abuso de poder, na espécie desvio de poder.

D

desvio de poder, na espécie excesso de poder.

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Q1109660

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109660 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os poderes administrativos são distintos dos poderes políticos.

B

Pode-se entender que os poderes administrativos devem se adequar à realização das tarefas administrativas, portanto, são considerados poderes instrumentais.

C

São exemplos de poderes administrativos: o poder vinculado, o discricionário, o hierárquico e o disciplinar.

D

Ao nomear ou exonerar um servidor de cargo comissionado de livre nomeação, o prefeito de Ibirité exerce o poder hierárquico.

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Q1101896

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101896 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

B

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

C

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

D

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

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Q1063155

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

A

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

B

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

C

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

D

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

E

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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Q986024

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986024 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É através do poder disciplinar que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.

B

O dever que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao dever de probidade.

C

O poder hierárquico da Administração Pública é aquele que permite que a autoridade administrativa puna as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D

O poder discricionário é o que concede à Administração Pública a liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

E

O poder vinculado é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei.

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Q981113

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981113 Direito Administrativo

Poder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Estamos falando do Poder:

A

hierárquico;

B

regulamentar;

C

disciplinar;

D

polícia;

E

discricionário.

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Q942452

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942452 Direito Administrativo

Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública

A

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.

B

somente poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, se houver lei expressamente autorizando tal procedimento.

C

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, no entanto, deverá remeter-se previamente ao Judiciário para obter decisão judicial que autorize a medida.

D

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, ressaltando-se que todas as medidas de polícia administrativa apresentam a característica da autoexecutoriedade.

E

não poderá, em qualquer hipótese, fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, sob pena de grave ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Q936397

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936397 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.

B

No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.

C

Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.

D

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q931288

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Agente Administrativo |

Q931288 Direito Administrativo

Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público. Os atributos do Poder de Polícia são:

A

discricionariedade, coercibilidade e imperatividade.

B

discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

C

coercibilidade, vinculatividade e imperatividade.

D

discricionariedade, funcionabilidade e autoexecutoriedade.

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Q864488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864488 Direito Administrativo

A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha proporcionada ao agente público reflete-se no ato

A

derivado do poder hierárquico.

B

de poder de polícia.

C

regulamentar.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q852644

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852644 Direito Administrativo

Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.

A

Necessidade, coercibilidade e eficácia.

B

Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.

C

Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.

D

Necessidade, proporcionalidade e eficácia.

E

Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.

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Q831333

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831333 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Hierárquico é um reflexo da organização interna da Administração Pública, sendo constatado tanto nas relações da Administração com seus órgãos internos quanto com particulares, seja qual for a relação entre estes.

B

O Poder de Polícia garante ao poder público a capacidade para impor aos particulares obrigações com o objetivo de manter a ordem social, inclusive com a aplicação de sanções de natureza penal.

C

O Poder Normativo confere à Administração a prerrogativa para criar Atos que têm como objetivo realizar a correta aplicação da Lei, sendo vedado que tais atos ultrapassem os limites estipulados pelos dispositivos legais.

D

A Administração Pública dispõe da prerrogativa para realizar suas tarefas visando à conveniência e à oportunidade conforme o caso concreto, sendo essa premissa retirada diretamente do Poder Discricionário.

E

O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública poderá ultrapassar os limites internos da Administração Pública e ser aplicado, em qualquer caso, aos particulares.

Q810307

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810307 Direito Administrativo

O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

A

de polícia.

B

normativo.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q802697

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

B

A delegação do serviço notarial e de registro de imóveis não mais possui caráter personalíssimo, podendo o Delegado não só transferir aos seus prepostos poderes para a prática de atos notariais, como também ceder parcela ou a totalidade de sua delegação, por até 90 dias, desde que autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

C

São cláusulas essenciais do contrato de permissão dos serviços públicos, dentre outras, as relativas ao objeto, à área e ao prazo da permissão, ao modo, forma e condições de prestação do serviço, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos direitos, garantias e obrigações do poder permissionário e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

D

Pode-se conceituar o poder de polícia, de forma simplificada, como a atividade estatal consistente em limitar o exercício do interesse público para a preservação e proteção dos direitos individuais, quando estes forem ameaçados pelo Estado, por conta do princípio da proibição de excesso.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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