Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 178

Q1697524

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697524 Direito Administrativo

Quando a Administração, em um determinado caso concreto, pode apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolhe uma solução entre duas ou mais, sendo todas as soluções válidas, é correto afirmar que a atuação foi

A

discricionária.

B

vinculada.

C

justificada.

D

inconstitucional.

E

ilegal.

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Q1625887

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625887 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.
No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

de império.

B

de autoexigibilidade.

C

arbitrário.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q1625885

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625885 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.

C

Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.

E

O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.

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Q1394252

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho |

Q1394252 Direito Administrativo

O poder de polícia se baseia numa relação

A

entre o direito administrativo e o direito penal.

B

de supremacia geral da Administração sobre os administrados.

C

de supremacia especial da Administração sobre os administrados.

D

de cunho obrigacional, de direito privado, entre o poder público e o administrado.

E

jurídica específica previamente existente entre a Administração e o administrado.

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Q1394200

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394200 Direito Administrativo

“Prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Este é um conceito de:

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

E

Abuso do poder.

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Q1384840

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384840 Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:

A

a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;

B

a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;

C

o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;

D

a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;

E

a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

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Q1383662

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383662 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

A

Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.

B

Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.

C

Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.

D

O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.

E

A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).

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Q1381371

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381371 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada no que se refere ao ABUSO DE PODER:

A

É cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.

B

No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

C

Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.

D

O desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.

E

No desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.

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Q1381367

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381367 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA ao se tratar de Poder de Polícia:

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando remunerado através de tarifa e desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de direito.

B

É atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

C

Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seu órgãos, policiando suas próprias ações.

D

Assegura a supremacia do interesse público, a autonomia da vontade, a teoria da imprevisão, objetivando sempre a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E

É atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

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Q1368328

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368328 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A

as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.

B

é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.

C

visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.

D

se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

E

quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

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Q1360609

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360609 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:

A

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

B

tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

é sempre discricionário.

D

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

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Q1349015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349015 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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Q1349014

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349014 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

A

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

D

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

E

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1338479

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338479 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Os poderes administrativos são classificados em:
I - Poder Vinculado. II - Poder Discricionário. III - Poder Hierárquico. IV - Poder Disciplinar. V - Poder Regulamentar. VI - Poder de Polícia.

Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?

A

I, III, IV e V.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1337318

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337318 Direito Administrativo

Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:

A

Suspensão do Ato

B

Anulação do Ato

C

Revogação do Ato

D

Resilição do Ato

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Q1337308

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337308 Direito Administrativo

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:

I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.
II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.

Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:

A

Apenas I está correta

B

Apenas II está correta

C

Ambas estão corretas

D

Ambas estão incorretas

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Q1329876

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329876 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

B

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.

C

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

D

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

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Q1328310

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328310 Direito Administrativo

Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

A

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

B

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

C

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

D

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

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Q1255255

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255255 Direito Administrativo

Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O prazo de interposição dos recursos citados será de:

A

10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

B

15 (quinze) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

C

15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

D

10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

E

5 (cinco) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

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Q1255249

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255249 Direito Administrativo

Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há apenas duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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