Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Apenas as corporações policiais são competentes para
exercer o poder de polícia.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser
exercido independentemente da existência desta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Decretos que se relacionem mais com a condição do
chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e
menos com uma competência normativa constitucional
se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não
com o regulamentar.
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