Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 60

Q2569260

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569260 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno da Administração Pública, sem nenhuma autorização. O fiscal foi até o local e confirmou a denúncia e interrompeu a obra alegando que o grupo não teria autorização para a construção e que o local era propriedade da Administração Pública, não sendo permitido construir nenhum tipo de prédio naquele local. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim à obra que era clandestina e ilegal. Com base nas informações apresentadas, o agente da fiscalização da Prefeitura de Guarapari atuou com um Poder da Administração, julgue o item que corresponde a esse Poder da Administração.

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder normativo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2569208

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569208 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

A

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

B

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

D

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

E

É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.

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Q2567824

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567824 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: Acontece quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. O trecho faz referência a qual poder administrativo:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Polícia.

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Q2566108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566108 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

A

regulamentos executivos.

B

regulamentos de necessidade.

C

regulamentos delegados.

D

regulamentos autônomos.

E

regulamentos autorizados.

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Q2565349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565349 Direito Administrativo

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

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Q2565003

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565003 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrativo por meio de um vício de

A

objeto.

B

forma.

C

competência.

D

motivo.

E

finalidade.

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Q2564853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564853 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.

Certo

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Q2564850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564850 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.

Certo

Errado

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Q2563106

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563106 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade.

Certo

Errado

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Q2562728

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562728 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública detém poderes funcionais que são meios para o exercício da função administrativa. Em verdade, estes poderes constituem prerrogativas conferidas à Administração para cumprimento de suas finalidades. Em relação aos poderes administrativos assinale a alternativa correta.

A

O poder normativo é a atribuição concedida ao agente público para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de maneira vertical, comandar, fiscalizar, revisar, punir, dirimir controvérsias e modificar competências, estabelecendo uma relação de subordinação.

B

O poder hierárquico é a atribuição que a Administração Pública possui para investigar, processar e sancionar agentes públicos que praticarem infrações disciplinares, bem como administrados que possuam vínculo direto com a Administração, sempre mediante o regular procedimento administrativo.

C

O poder discricionário é a atribuição que a Administração Pública detém que confere ao agente público a prerrogativa para escolher dentre dois ou mais comportamentos igualmente admitidos pelo direito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia é a atribuição que a Administração Pública possui em que o agente público não tem liberalidade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a praticar o ato administrativo.

E

O poder vinculado é a atribuição que a Administração Pública detém para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, objetivando concretizar o interesse público.

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Q2561768

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561768 Direito Administrativo

Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a opção que trata corretamente sobre o Poder Legislativo:

A

Possui a função de administrar e executar as leis, além de exercer a chefia do Estado.

B

Exerce funções de fiscalização e controle do Poder Executivo.

C

É exercido pelo chefe do Executivo e seus órgãos subordinados.

D

Compreende os tribunais e juízes que aplicam as leis e julgam conflitos.

E

Responsável pela garantia dos direitos fundamentais, pela interpretação e aplicação das leis, e pela resolução de litígios.

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Q2561650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561650 Direito Administrativo

Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

A

Poder regulamentar.

B

Poder disciplinar.

C

Poder discricionário.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q2560643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560643 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

A

Ato ineficaz.

B

Poder vinculado.

C

Discricionariedade.

D

Excesso de poder.

E

Desvio de poder.

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Q2559805

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559805 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As guardas municipais, ainda que autorizadas por lei municipal, não têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O Município não pode instituir taxa para a prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).

D

É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

E

É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

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Q2554686

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554686 Direito Administrativo

Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do estudo de caso:

I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação.

II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos.

IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia:

A

Apenas I e IV

B

Apenas I e III

C

Apenas II, III e IV

D

Apenas I, II e III

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Q2554473

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554473 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:

A

de polícia e hierárquico.

B

disciplinar e de polícia.

C

hierárquico e disciplinar.

D

disciplinar e hierárquico.

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Q2553981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553981 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação

Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

2, 1, 3;

D

3, 1, 2;

E

2, 3, 1.

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Q2553980

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553980 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

A

a discricionariedade confere ao agente total liberdade na escolha dos meios de atuação;

B

os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade são aplicáveis apenas em situações de autorização;

C

os elementos do ato administrativo, como sujeito, objeto e forma, não têm relevância no poder de polícia;

D

a autorização é sempre mais restritiva do que a licença no que diz respeito ao exercício de atividades;

E

a vinculação limita a escolha dos meios, mas não afeta a escolha dos fins da atuação do poder de polícia.

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Q2553560

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |

Q2553560 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).

Certo

Errado

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Q2553373

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553373 Direito Administrativo

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:

A

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

B

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

C

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

D

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 3.674 questões