Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia d...

Alternativa Correta: C

A questão aborda o tema dos Poderes Administrativos, especificamente o Poder de Polícia. Este poder refere-se à capacidade do Estado de limitar o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos, como a ordem pública, a saúde, a segurança e o meio ambiente. Isso está de acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Justificativa da Alternativa C: A alternativa C está correta, pois descreve precisamente o papel do poder de polícia na administração pública. Ele é exercido para proteger a coletividade, mesmo que isso signifique restringir direitos individuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. O poder de polícia não é exclusivo do Poder Legislativo. Embora o Legislativo possa criar leis que regulamentem a atuação administrativa, o poder de polícia é exercido principalmente pelo Poder Executivo.

Alternativa B: Também está incorreta. A polícia administrativa tem, sim, o poder de impor sanções ou penalidades como parte de suas atribuições de fiscalização e controle.

Alternativa D: Incorreta. O poder de polícia não se limita apenas às atividades comerciais; ele abrange também a proteção do meio ambiente e a saúde pública, conforme descrito na alternativa correta.

Alternativa E: Está incorreta. O poder de polícia não é temporário; ele pode ser exercido de forma contínua sempre que necessário para proteger interesses coletivos.

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letra c O poder da polícia da administração pública está refletido na capacidade do Estado em limitar o exercício de direitos individuais em prol de um interesse coletivo, objetivando à proteção da ordem pública, da saúde, da segurança e do meio ambiente.

Gabarito C

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que limita a liberdade e a propriedade dos indivíduos para o bem-estar social. É uma faculdade da Administração Pública que visa o interesse público, em benefício da coletividade.

O poder de polícia pode ser aplicado de forma normativa ou concreta, e pode ter caráter preventivo, fiscalizador ou repressivo.

CFOPMBA