Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 183

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915372 Direito Administrativo

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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Q2894083

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894083 Direito Administrativo

Não incide o poder de polícia sobre:

A

direitos.

B

liberdades.

C

bens.

D

pessoas.

E

atividades.

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Q2731712

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731712 Direito Administrativo

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

A

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

B

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

D

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

E

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

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Q2723860

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723860 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

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Q1185602

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PM-BA

Q1185602 Direito Administrativo

O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é denominado Poder

A

de polícia

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

regrado.

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Q53080

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53080 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

A

possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

B

é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

C

encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.

D

é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

E

é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q2263377

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263377 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2263355

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

A

independe de lei a ser regulamentada.

B

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

C

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

D

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

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Q2250850

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250850 Direito Administrativo

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

A

regular procedimento punitivo vinculado.

B

excesso de poder.

C

exercício do poder discricionário.

D

exercício do poder regulamentar.

E

desvio de poder.

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Q2250847

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250847 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q430873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430873 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

A

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

B

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

C

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

D

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

E

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

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Q329784

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329784 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

Certo

Errado

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Q200860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200860 Direito Administrativo

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

motivação.

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Q176578

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176578 Direito Administrativo

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

A

vinculado.

B

discricionário.

C

complexo.

D

composto.

E

arbitrário.

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Q176368

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176368 Direito Administrativo

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

A

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

B

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

C

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

D

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

E

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

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Q176366

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176366 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações:

I.A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

A

coercibilidade e exigibilidade.

B

coercibilidade e vinculação.

C

exigibilidade e vinculação.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

auto-executoriedade e discricionariedade.

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Q102740

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102740 Direito Administrativo

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.

B

O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.

C

O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.

D

O ato configura permissão de serviço público.

E

O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

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Q55645

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55645 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

A

é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

B

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

C

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

D

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

E

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.

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Q10333

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10333 Direito Administrativo

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

A

uso do poder regulamentar.

B

excesso de poder administrativo.

C

uso do poder discricionário.

D

desvio de finalidade ou de poder.

E

usurpação do poder hierárquico.

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Q2810

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2810 Direito Administrativo

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1 poder vinculado

2 poder de polícia

3 poder hierárquico

4 poder regulamentar

5 poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A

3/2/5/4/1

B

1/2/3/5/4

C

4/1/5/3/2

D

2/5/4/1/3

E

4/1/2/3/5

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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