Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q318410
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
Q318408
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316614
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.
Q316098
Direito Administrativo
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
Q314508
Direito Administrativo
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-ES
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
|
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |
Q312498
Direito Administrativo
Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q311563
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q311400
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q311399
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
Q307410
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.
Q307409
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
Q305540
Direito Administrativo
A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única alternativa INCORRETA.
Q305539
Direito Administrativo
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar:
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
Q305536
Direito Administrativo
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:
I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.
II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.
III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.
IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.
Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.
II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.
III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.
IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.
Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
Q305394
Direito Administrativo
O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL. Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistia autorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou sua imediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |
Q303580
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.
A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.
Q302574
Direito Administrativo
No contexto do poder disciplinar, a Administração
Q302524
Direito Administrativo
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q302376
Direito Administrativo
Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q297686
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
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