Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas
encontram seu fundamento no poder de polícia do
Estado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que
cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados
e dos municípios de editar normas complementares à
lei, para sua fiel execução.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser exercido para atender aos
interesses da Administração, ainda que estes contrariem
o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma
preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo
Poder Executivo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende
a atividade estatal que limita o exercício dos direitos
individuais, em benefício da segurança.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
que dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não
pressupõe a existência dela.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, não possui capacidade
auto-organizatória.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor
sobre sua organização e seu funcionamento, bem como
de elaborar seu regimento interno.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A abertura de processo por determinação legal configura
atuação administrativa oriunda do poder administrativo
vinculado.
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador
público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha
no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade
do ato praticado.
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente
relacionado ao poder hierárquico, a administração pública
poderá aplicar medida punitiva a servidor.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da
República, de decretos de estado de defesa e de sítio.