Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 19

Q963886

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963886 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

A

vinculado.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2031748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031748 Direito Administrativo

Constitui ato administrativo discricionário

A

a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

B

a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

C

a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

D

a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

E

a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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Q2028972

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028972 Direito Administrativo

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:

A

Regulamentar ou Normativo.

B

Absoluto do Estado.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

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Q1788601

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788601 Direito Administrativo

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

A

Implica em liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei ou dela decorrentes.

B

A razoabilidade não integra o rol dos princípios jurídicos administrativos.

C

A arbitrariedade e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo.

D

Não é necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado.

E

Ao analisar o princípio da razoabilidade, binômio-necessidade e finalidade correspondente aos atos ou atuação da administração pública.

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Q1788600

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788600 Direito Administrativo

São poderes da administração pública, exceto:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder jurisdicional.

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Q1750286

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750286 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:

A

O discricionário.

B

Os decorrentes da hierarquia.

C

O indisciplinar.

D

O de polícia.

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Q1749780

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749780 Direito Administrativo

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Poder ______________________ é a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Discricionário.

D

De polícia.

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Q1294453

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294453 Direito Administrativo

Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:

A

Vinculado.

B

Legal.

C

Legítimo.

D

Hierárquico.

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Q1200705

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1200705 Direito Administrativo

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

A

Não admite juízo de conveniência e oportunidade.

B

Não permite controle judicial sobre os atos em nenhum aspecto.

C

A margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

Não possui limitações de ordem legal ou principiológicas, tendo em vista ser uma prerrogativa administrativa que permite margem de escolha ao agente na prática de atos de ordem pública.

E

Permite ao agente público restringir e condicionar direitos e atividades privadas.

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Q1125312

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125312 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas, promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

No exercício dos poderes, é possível que a autoridade aja de modo mais ou menos vinculado, indicando situações em que a autoridade não detém margem de escolha e deve respeitar exatamente o que diz a lei, mas é possível o exercício do poder discricionário sempre que houver alguma margem de escolha a ser exercida pelo agente público, a qual pode dizer respeito à prática em si do ato, bem como ao seu conteúdo ou à sua forma legal.

Certo

Errado

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Q1120308

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120308 Direito Administrativo

A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:

A

Vinculado alocado na fiscalização de polícia.

B

Discricionário alocado na fiscalização de polícia.

C

Discricionário alocado no consentimento de polícia.

D

Vinculado alocado no consentimento de polícia.

E

Discricionário alocado na ordem de polícia.

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Q1120285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120285 Direito Administrativo

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

A

contramando.

B

concessão pública.

C

vinculação.

D

arbitrariedade.

E

discricionariedade vinculante.

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Q1099025

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno |

Q1099025 Direito Administrativo

Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que

A

a atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

B

a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto que a polícia administrativa atua sobre as pessoas.

C

com base no poder disciplinar, a Administração está autorizada a impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.

D

o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

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Q1064604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064604 Direito Administrativo

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A

tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

B

tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

C

não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

D

pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

E

tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

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Q1053969

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053969 Direito Administrativo

Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, estamos diante de um ato administrativo

A

vinculado.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

discricionário.

E

válido.

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Q1046407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046407 Direito Administrativo

Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é correto afirmar que o agente público está no exercício do poder

A

hierárquico.

B

vinculado.

C

de polícia.

D

normativo.

E

discricionário.

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Q1030998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030998 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde funciona uma famosa sorveteria, para fins de construção de um Centro de Exposição de Artes. O local teria sido escolhido justamente porque o imóvel se situa no centro da cidade. A escolha do local para a construção do Centro de Exposição de Artes

A

vem a ser o exercício do poder discricionário do Administrador Público.

B

caracteriza-se como ato vinculado da Administração Pública

C

decorre da aplicação do princípio da moralidade

D

decorre do princípio da publicidade.

E

caracteriza-se como ato inválido por desvio de poder.

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Q1023514

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023514 Direito Administrativo

A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão

A

da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.

B

do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.

C

da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.

D

do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.

E

do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

Foram encontradas 517 questões