Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração
determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que
praticar falta grave.
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:
I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.
II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.
III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.
Quais estão corretas?
Ronaldo Boa Vida, servidor público estadual, estável, apresentou-se bêbado no local de trabalho. Justiniano, seu superior hierárquico, entendendo que o servidor cometeu falta funcional, pretende aplicar-lhe punição nos termos da lei.
Na hipótese, é correto afirmar que a possibilidade de punição encontra amparo no exercício do poder: