Leia as afirmativas a seguir: I. Autoridade pública é o ...

GAB: D

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

GAB D

TEMERÁRIO --

adjetivo

Que prova é essa pra Fiscal ... Ó Dios.

Temerário: Imprudente

Gabarito Letra D

Sério isso ? Que tem essa porcentagem de erros ?

I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. ERRADA.

COMO UM AGENTE PÚBLICO PODE AGIR SEM PODER DE DECISÃO ? LOGO A ALTERNTATIVA ESTÁ ERRADA, POIS TODO AGENTE PÚBLICO TEM PODER DE DECISÃO DENTRO DA SUA RESPECTIVA COMPETÊNCIA.

------------------------------------------------------------------------------------------------

II. O princípio da legalidade busca a valorização de ações criminosas e o estímulo às práticas ilegais.ERRADA

*Principio da Legalidade

 --- >Legalidade: estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.

> A Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem), e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).

------------------------------------------------------------------------------------------------

III. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário. CERTO.

Conforme aponta Hely Lopes Meirelles:

agente público não tem poder de decisão e competência para a prática de atos administrativos decisórios. Em suma, o agente público tão somente pratica atos executórios. Diferente de Autoridade Pública.

I. INCORRETO.

Ao contrário, conforme dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei 9.784/1999:

Art. 1º [...]

§2º [...]

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

II. INCORRETO.

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de somente atuar conforme determina a lei.

III. CORRETO.

É o que determina o art. 4º, III, da Lei 9.784/1999:

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...]

III - não agir de modo temerário; [...]

GABARITO: D

É só lembrar do PC Oliveira, pessoal. Entgada TEMEGÁGUIA.

A quantidade de erros na questão está relacionada com a palavra "temerário", que a galera não sabia exatamente o significado, inclusive eu kkkkkkkkkkkk

O Bart Simpson diria: ai, caramba!

A questão exige conhecimento acerca do regime jurídico administrativo e princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

 I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. 

Errado. Exatamente o contrário: autoridade pública é o servidor público investido em uma função pública, que tem o poder de decisão e figura como competente pelo ato administrativo.

II. O princípio da legalidade busca a valorização de ações criminosas e o estímulo às práticas ilegais. 

Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.

III. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário.

Correto, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.784/99: Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: III - não agir de modo temerário;

Portanto, apenas o item III está correto.

Gabarito: D