Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 939 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176608
Direito Administrativo
A respeito do poder regulamentar da administração pública,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175878
Direito Administrativo
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir
agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do
poder
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Ipu - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q2171504
Direito Administrativo
No Brasil, os poderes da administração pública são
essenciais para a garantia do interesse público e para a
efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem
ser exercidos com responsabilidade e respeito aos
princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso
posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a
Administração Pública de optar, dentre duas ou mais
soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência
e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no
caso concreto, é definida como Poder
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166792
Direito Administrativo
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de
infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da
inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.
2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade
empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as
cláusulas do contrato administrativo.
No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a
manifestação do:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164048
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à Administração Pública assumem,
para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício
desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites
estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |
Q2160577
Direito Administrativo
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe
de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que
possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158159
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos
órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de
subordinação é designado como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157280
Direito Administrativo
É um tipo de poder conferido ao administrador para
distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos,
para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de
poder que inclui uma relação de subordinação é:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q2156841
Direito Administrativo
No contexto dos poderes da administração,
doutrinariamente, admitem-se dois tipos de
regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento
independente ou autônomo. Considerando tais
regulamentos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |
Q2133584
Direito Administrativo
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano
afrontou o poder administrativo hierárquico.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |
Q2131330
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129209
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração
Pública apure infrações e aplique penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa, inclusive aos particulares
não sujeitos à disciplina interna da Administração.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129208
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais
se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Q2127669
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública consistem em
prerrogativas especiais e instrumentos que o
ordenamento jurídico confere ao Estado para que este
cumpra suas finalidades institucionais para a busca do
interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Q2127609
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue a
questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124706
Direito Administrativo
O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a
competência privativa do Presidente da República para dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal. Trata-se de expressão do poder
administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |
Q2123376
Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente,
permitem à Administração Pública o cumprimento de
suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117048
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos,
julgue o item seguinte.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os
indivíduos e a administração pública.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113980
Direito Administrativo
É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar,
condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares para preservar os interesses da
coletividade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111539
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
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