Questões de Concurso Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo

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Q1345740 Direito Administrativo
No exercício de suas finalidades, a administração pública pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Isso caracteriza o poder
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Q1344683 Direito Administrativo
A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:
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Q1344028 Direito Administrativo
A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
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Q1331080 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
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Q1309140 Direito Administrativo
São detentores do Poder de Polícia:
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Q1069164 Direito Administrativo
Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
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Q1023218 Direito Administrativo
No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:
I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em
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Q1022779 Direito Administrativo

Considere:


I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.


No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

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Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |
Q1015819 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração Pública, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:
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Q991686 Direito Administrativo

A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.

É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:

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Q965128 Direito Administrativo
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
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Q964592 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
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Q961231 Direito Administrativo
A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:
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Q961230 Direito Administrativo
Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
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Q961229 Direito Administrativo
Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
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Q961228 Direito Administrativo
O Poder de Polícia:
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Q961227 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.


I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.


Está correto o que se afirma em:

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Q915241 Direito Administrativo
Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas
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Q879589 Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
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Q862757 Direito Administrativo
      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.

Alternativas
Respostas
901: A
902: C
903: A
904: A
905: C
906: A
907: D
908: C
909: A
910: C
911: C
912: D
913: D
914: A
915: C
916: A
917: E
918: D
919: B
920: C