Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.
Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:
O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:
I. Segurança.
II. Moral.
III. Saúde.
IV. Meio ambiente.
V. Consumidor.
VI. Propriedade.
VII. Patrimônio cultural.
Estão CORRETAS:
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.