Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 25

Q302692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302692 Direito Administrativo

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

A

administrativa, com pagamento da contraprestação pelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferida pelo privado na fase de operação.

B

patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado, destinado aos investimentos em bens reversíveis e contraprestação a partir da disponibilização do serviço.

C

comum, precedida de obra pública, com percepção de receita tarifária pelo parceiro privado, complementada por Aporte, na fase de obras, e contraprestação na fase de operação.

D

patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestação na fase de operação, em caráter complementar à tarifa, vedado o Aporte de recursos públicos antes da disponibilização dos serviços.

E

patrocinada, tendo a Administração como usuária indireta do serviço, a qual arcará integralmente com a remuneração do parceiro privado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária.

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Q1739570

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739570 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

A

apenas a afirmativa I é correta

B

as afirmativas II e III são corretas

C

apenas a afirmativa II é correta

D

todas as afirmativas são corretas

E

todas as afirmativas são incorretas

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Q864611

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864611 Direito Administrativo

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q341197

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

B

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

C

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

D

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q288783

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288783 Direito Administrativo

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

A

o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.

B

é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.

C

a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.

D

é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.

E

é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

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Q288734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288734 Direito Administrativo

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

A

o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.

B

a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.

C

a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.

D

a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.

E

o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

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Q249516

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249516 Direito Administrativo

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

A

Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

B

Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

C

Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

D

Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

E

Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

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Q248555

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248555 Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização, fundamentada em estudo técnico, da autoridade competente.

Certo

Errado

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Q241456

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241456 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.

No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.

Certo

Errado

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Q223372

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223372 Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

A

os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.

B

a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.

C

a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.

D

em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

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Q3002373

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002373 Direito Administrativo

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

A

são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.

B

substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.

C

um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.

D

só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.

E

o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

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Q379437

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379437 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:

A

ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais

B

a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço

C

jurisdicional e ligado ao poder de polícia

D

a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público

E

ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano

Q236845

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236845 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

A

baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;

B

que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;

C

não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;

D

que prescindem de prévia licitação;

E

destinados à intermediação de mão de obra.

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Q204565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204565 Direito Administrativo

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal n^o11.079/2004, é correto afirmar:

A

É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

B

É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

C

Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

D

É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

E

Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei n^o11.079/2004.

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Q117474

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117474 Direito Administrativo

Um dos principais objetivos do programa nacional de desburocratização orientado pelo decreto-lei n° 83.740/79 era impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal, neste sentido:

A

possibilitou maior controle do poder executivo para a sociedade.

B

iniciou o processo de privatização do setor elétrico.

C

estimulou a execução indireta por meio do contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais.

D

restringiu poderes do executivo no que se refere a organização administrativa.

E

iniciou o processo de descentralização administrativa do Estado.

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Q27762

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27762 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública, julgue os itens seguintes.

A implantação de sistemas de comunicação modernos e distritos industriais tecnologicamente avançados, por ser fator estratégico de gestão governamental, não pode ser objeto de parceria com o setor privado, mesmo que o governo não possua recursos e as empresas tenham interesse e recursos para essa implantação.

Certo

Errado

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Q44626

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44626 Direito Administrativo

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.

B

A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.

C

Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/ permissionária na ocorrência do evento danoso.

D

A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.

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Q84218

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84218 Direito Administrativo

Acerca das concessões , é correto afirmar que:

A

a concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na Lei nº 8.987/1995;

B

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão , na modalidade patrocinada ou administrativa;

C

a concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública;

D

nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por medição de etapas executadas.

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Q84205

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84205 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

o pregão é a modalidade licitatória que se destina à aquisição de bens ou serviços comuns, em que há a inversão das fases de julgamento das propostas técnicas e da habilitação;

B

os contratos de gestão celebrados por inexigibilidade de licitação entre organizações sociais e a Administração Pública visam ao cumprimento de metas de desempenho no prazo definido no ajuste;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão em que a Administração assume parte dos riscos do empreendimento.

D

nas concessões, a Administração transfere ao concessionário a titularidade do serviço, mas mantém o poder de direção e controle sobre sua execução.

Q83885

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83885 Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

A

Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;

B

O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;

C

As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

D

Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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