Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa d...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593247
Direito Administrativo
Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de
submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de
precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para
fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal
Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que
atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.