Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem n...

Dentro das organizações que fazem parte do Terceiro Setor, estão as ONGs (Organizações Não Governamentais), entidades filantrópicas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos.

Abraços

Gabarito Certo

CONTROLE DO TERCEIRO SETOR PELO PODER EXECUTIVO

Os instrumentos de controle das entidades não estatais, que exercem atividades administrativas, possuem importância no processo de reconhecimento, classificação, fiscalização e fomentação pelo Estado.

Com efeito, o Terceiro Setor é a expressão utilizada para designar aquele segmento composto por organizações de direito privado, comprometidas com a realização de interesses da coletividade e proteção de valores da sociedade. Obviamente, o Estado, que por ventura queira utilizar-se do terceiro setor não pode se eximir de sua função primordial de promotor, fiscalizador e regulador da prestação dos serviços sociais.

Dessa forma, cabe ao Poder Executivo controlar a atuação dos envolvidos para garantir os direitos sociais constitucionalmente garantidos, haja vista que como lembrado por Juarez Freitas:"por força da contribuição de recursos orçamentários e bens do Estado, impõe-se alto grau de comprometimento com requisitos publicistas, mas sem pseudopublicização."

Esse (sem comprometimento dos padrões de qualidade) foi o que me quebrou!!!

segue o jogo!!!

Possível o raciocínio através da análise dos princípios constitucionais elencados no caput do art. 37 da Carta magna: LIMPE, notadamente o último, "eficiência". Basicamente, o enunciado diz que é necessário o controle estatal do alocamento dos recursos públicos, sem perder de vista a qualidade do serviço público ali ofertado. Ou seja, alocamento dos recursos no local correto, de modo a ter a contraprestação aos cidadãos de maneira eficiente.

A organização do Terceiro Setor está amparada na Constituição?Creio que seja o cerne da questão!

Dúvida acerca do "controle" do Estado sobre o Terceiro Setor... para mim estaria mais para tutela/fiscalização... Errei.

Acho que o princípio da economicidade matou a questão pra correta quando diz: "minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público"

"sem comprometimento dos padrões de qualidade" vejo vários comentários em relação a essa parte, o significado é " sem comprometer" ou seja, mantendo os padrões de qualidade.

Quando você lê uma questão dessa e não enxerga 'defeitos', pode marcar certo.

Certo.

Sem comprometimento dos padrões de qualidade:

Ou seja, os custos serão minimizados até certo ponto, pois a qualidade não deve baixar.

Caso contrário, se alguém reclamasse da qualidade do serviço público, utilizariam esse princípio para justificar a má qualidade.

Terceiro setor: organizações privadas sem fins lucrativos em favor da sociedade (ex:ONG'S).

Essa questão parece discurso político, rsrs...

SEM COMPROMENTIMENTO DOS PADRÕES DEQUALIDADE FOI A PALAVRA QUE QUEBROU A MIM E MUITOS !!!!

Essa questão está tão linda, que eu me recuso a marcá-la como errada.

hihihihihi

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente: A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.

Ele se refere aos repasses como dinheiro público (mesmo depois da transferencia), sendo que há precedentes no sentido de que o dinheiro perde a qualidade de ser público quando são repassados... Enfim, errei.

Ah, sobre o precedente que mencionei: STF. Plenário. ACO 1953 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013

As entidades do 3o setor que recebem recursos públicos se sujeitam ao controle dos Tribunais de Contas, conforme a CF/88:

Art. 70, PU. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  

Os tribunais de conta vão atrás do dinheiro público, onde ele estiver. A natureza da fiscalização dos Tribunais de Conta incluem: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Os aspectos fiscalizados serão a Legalidade, Legitimidade, Economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme o caput do art. 70 da CF:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Abaixo o que significa cada uma dessas palavras:

Legalidade:Conformidade dos atos e procedimentos com a legislação.

Legitimidade: O ato deve alcançar a finalidade da lei. 

Economicidade: Minimização de custos, sem comprometimento dos padrões de qualidade.Por intermédio da economicidade, os Tribunais de Contam realizam um controle de mérito limitado sobre o ato público, podendo determinar o desfazimento de atos antieconômicos. 

Aplicação de Subvenções: Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas- sociais ou econômicas

Renúncia de receitas: Políticas de isenções discriminadas de tributos ou outros estímulos ou incentivos fiscais concedidos a determinadas empresas.

sem comprometimento dos padrões de qualidade??? como assim?

"Sem comprometimento dos padrões de qualidade" x "sem comprometimento com os padrões de qualidade".