Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 407

Q352469

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352469 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.

III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.

IV. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa é que aquela implica a constituição de direito real de uso e gozo em favor do poder público ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrição em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q352468

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352468 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A natureza de autarquia especial, conferida à agência reguladora pela lei de criação, assegura-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a não sujeição à supervisão presidencial ou ministerial.

B

A indicação de seus dirigentes pelo Poder Executivo é por prazo indeterminado, podendo a lei de criação prever condições para a perda da função.

C

Há previsão legal de impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividade ou a prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

D

Os seus Conselheiros e os seus Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.

E

Em razão de sua autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, não estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas.

Q352467

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352467 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q341202

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341202 Direito Administrativo

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

A

As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;

B

Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;

C

A criação de autarquia independe de lei específica;

D

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q341197

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

B

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

C

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

D

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q336327

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336327 Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.

B

A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.

C

Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.

D

É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

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Q330251

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Auditor Júnior |

Q330251 Direito Administrativo

Os órgãos públicos organizam-se nos níveis federal,estadual e municipal.A maneira como se administra estes órgãos,em qualquer estância, pode ser chamada de administração direta ou administração indireta,cujas definições corretas estão na alternativa:

A

Administração direta é a prestação de serviços das empresas privadas, e administração indireta é aquela que o governo domina.

B

Administração direta é realizada pelas fundações e autarquias, e a administração indireta é a realizada pelo Estado.

C

Administração direta é a municipal e a indireta é a estadual.

D

Administração direta é a prestação de serviços pelos próprios órgãos da estrutura do governo, e a administração indireta são os meios de atuação do estado e sofrem dele a tutela e controle.

E

Administração direta é aquela que cuida dos direitos do cidadão defendendo-o de qualquer adversidade, e administração indireta é a realizada pelas empresas de caráter privado.

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Q329093

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329093 Direito Administrativo

A respeito das normas que preveem e regulam a atuação dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos com a finalidade de aquisição de bens ou de serviços de uso comum, mediante o uso de pregão eletrônico e sistema de gerenciamento de preço, atendendo o princípio constitucional da eficiência.

B

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado com participação da União. Os Estados e Municípios poderão celebrar consórcios desde que haja a participação da União, de sorte a preservar o equilíbrio federativo.

C

o consórcio deverá prever o repasse das contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos, operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

D

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, desta forma integra a administração indireta de todos os entes da Federação; de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

E

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante processo licitatório.

Q328645

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328645 Direito Administrativo

No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

B

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

C

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.

D

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.

E

Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.

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Q326144

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326144 Direito Administrativo

Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista?

A

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público.

C

Entidade dotada de personalidade específica.

D

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica.

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Q326143

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326143 Direito Administrativo

A condição de “agência executiva”, na administração pública federal, é situação que pode ser concedida pela Presidência da República a que tipo de entes?

A

Autarquias e órgãos da administração direta.

B

Apenas autarquias.

C

Fundações e órgãos da administração direta.

D

Apenas órgãos da administração direta.

E

Autarquias e fundações.

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Q326142

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326142 Direito Administrativo

Segundo a lei nº 11.107/2005, a União Federal poderá ser parte integrante de consórcios públicos. Essa participação somente ocorrerá quando

A

fizerem parte dele apenas Estados, sem a participação de municípios.

B

fizerem parte dele apenas municípios situados em Estados diferentes.

C

fizer parte dele mais de um Estado.

D

fizerem parte dele Estados situados em diferentes regiões da federação.

E

fizerem parte dele todos os Estados a que pertencerem os municípios consorciados.

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Q323724

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323724 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.

Certo

Errado

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Q323723

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323723 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.

Certo

Errado

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Q323722

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323722 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

Certo

Errado

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Q323715

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323715 Direito Administrativo

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.

Certo

Errado

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Q323442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323442 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

Certo

Errado

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Q323441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323441 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue o item seguinte.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas

Certo

Errado

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Q323440

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323440 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

Certo

Errado

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Q322255

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322255 Direito Administrativo

Para que a União Federal celebre contrato de prestação de serviço com Organização Social qualificada perante sua esfera de governo, visando a atividades contempladas no contrato de gestão, o procedimento licitatório é

A

compulsório

B

dispensável

C

dispensado

D

inexigível

E

indisponível

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 9.578 questões