Somente poderá se criar uma autarquia e autorizar a instituição de empresa pública por meio de uma lei específica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Dependem de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

As autarquias detêm as mesmas prerrogativas e privilégios processuais da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro pra recorrer e em quádruplo para contestar e adimplemento de suas dívidas pela sistemática de precatórios, dentre outros.

As autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração, poderão excepcionalmente, em conformidade com a lei que as criar, possuir regime jurídico de direito privado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.