Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS
Q1237580 Direito Administrativo
Órgãos Públicos são elementos integrantes, partes da estrutura de uma determinada pessoa jurídica, tratam-se de centros de competência, cuja atividade, por meio dos agentes nele lotados, é imputada à pessoa jurídica da qual eles são parte constitutiva. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma característica do Órgão Público.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR
Q1233634 Direito Administrativo
A respeito da estrutura da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG
Q1230906 Direito Administrativo
A administração pública pode ser extremamente enxuta, quando é formada apenas por órgãos e funcionários ligados à polícia, às Forças Armadas, ao Judiciário e ao fisco. Uma maior complexidade é observada no caso de: contração de obras públicas, como hidroelétricas, estradas, ferrovias, portos; atividades públicas associadas à educação de crianças e jovens; apoio à ciência e tecnologia; saúde da população; dentre outros. A Administração Pública Direta inclui serviços desempenhados pela estrutura administrativa (no caso da administração federal) da Presidência da República e dos seus ministérios. A Administração Pública Indireta ou descentralizada inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas). Diante do exposto, é correto afirmar que
I. as entidades da Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e podem ou não ser vinculadas à administração direta. II. autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. III. fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. IV. empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União criados por Lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. Um caso típico é a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. V. sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por Lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta, como, por exemplo, a Petrobras S.A.
Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1221343 Direito Administrativo
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue o item que se segue.
O ouvidor da ANATEL possui mandato de dois anos e, durante esse período, pode ser deposto apenas por decisão da Presidência da República.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1221313 Direito Administrativo
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue o item que se segue.
Os conselheiros da ANATEL recebem o mesmo atendimento protocolar que os secretários-executivos dos ministérios. 
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1195989 Direito Administrativo
Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC
Q1195898 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC
Q1195837 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC
Q1195745 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR
Q1183570 Direito Administrativo
Leia as seguintes afirmações.
I. A autarquia é um tipo de administração indireta e está diretamente relacionada à administração central, visto que não pode legislar em relação a si, mas deve obedecer à legislação da administração à qual está submissa.
II. As autarquias não possuem bens e receita próprios, assim, se confundem com bens de propriedade da Administração direta à qual estão vinculadas.
 III. São responsáveis por seus próprios atos, não envolvendo a Administração central, exceto no exercício da responsabilidade subsidiária. 
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q984248 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q984243 Direito Administrativo

A respeito da administração pública indireta, pode-se afirmar:


I. A criação pelo Poder Público de autarquia e a autorização para a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública exigem lei com conteúdo específico.

II. A autarquia, por fazer parte da administração pública indireta, não detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar as atividades típicas que a rigor seria obrigação da administração pública exercer diretamente.

III. Sociedade de economia mista classifica-se como pessoa jurídica de direito privado, instituída por lei específica, sob qualquer forma jurídica admitida em direito, para exploração de atividade econômica ou execução de serviços públicos, constituída de capitais públicos e privados.

IV. As fundações públicas, como integrantes da administração pública indireta, criada por lei específica, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação, admitem, exclusivamente, a título de natureza jurídica, a necessidade de constituir-se em personalidade jurídica de direito público.

Alternativas
Q984147 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q984144 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q973628 Direito Administrativo
Em matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893060 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.


Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.

Alternativas
Q877923 Direito Administrativo
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q877908 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:
Alternativas
Q869845 Direito Administrativo
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q869837 Direito Administrativo

Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta:


I. os ministérios;

II. as empresas públicas;

III. as fundações públicas;

IV. as organizações não governamentais;

V. as concessionárias de serviços públicos.


Completa(m) corretamente o enunciado acima

Alternativas
Respostas
8021: A
8022: D
8023: C
8024: E
8025: E
8026: B
8027: C
8028: C
8029: C
8030: B
8031: E
8032: A
8033: E
8034: A
8035: B
8036: C
8037: D
8038: E
8039: C
8040: A