A entidade dotada de personalidade jurídica de direito priva...

Empresa pública: “entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, "criadas" por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito” .Decreto-Lei no 900/1969

GAB:.C

A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública Indireta.

A- Incorreta. Dispõe o art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/.67: "Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”             

B- Incorreta. Dispõe o art. 5º, III do Decreto-Lei 200/.67: “Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

C- Correta. Dispõe o art. 5º, II do Decreto-Lei 200/.67: “Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

D- Incorreta. Dispõe o art. 5º, I do Decreto-Lei 200/.67: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."