Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 401

Q292331

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292331 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta é composta de todos os órgãos dos entes políticos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

Certo

Errado

Q292330

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292330 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

Certo

Errado

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Q292329

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292329 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

Certo

Errado

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Q290269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290269 Direito Administrativo

Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

B

As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

C

Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

E

Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Q290268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290268 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

B

A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

C

Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

D

A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

E

A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

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Q290266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290266 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

B

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

C

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

D

A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

E

A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

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Q290265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290265 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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Q289543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289543 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

B

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

C

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

D

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

E

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

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Q289540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289540 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

B

As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

C

A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

D

Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

E

A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

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Q2983847

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983847 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos superiores possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Os órgãos públicos, apesar de possuírem personalidade jurídica, não detêm autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

Ministérios, secretarias estaduais e a advocacia geral da união são exemplos de órgãos superiores.

D

Os órgãos públicos são resultado da desconcentração e não da descentralização.

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Q2923396

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923396 Direito Administrativo

Fazem parte do Terceiro Setor organizações formalmente constituídas que tenham sua estrutura básica não governamental, com gestão própria e sem fins lucrativos. Entre as empresas mencionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não se encaixa no conceito acima.

A

GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas).

B

Fundação S.O.S. Mata Atlântica.

C

Central Única dos Trabalhadores (CUT).

D

Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

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Q2923300

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923300 Direito Administrativo

Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas e, por ser uma entidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Diante do exposto, é correto afirmar que são autarquias

A

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

B

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

C

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

D

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

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Q2762631

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Técnico - Terapeuta Ocupacional | CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Técnico - Fisioterapeuta |

Q2762631 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta da União – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – apresentam três pontos em comum.

Marque a opção que registra, corretamente, os três pontos referente às pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União.

A

Pessoa jurídica de direito publico; patrimônio próprio e conceituação legal.

B

Criação por lei específica; personalidade jurídica e patrimônio próprio.

C

Personalidade jurídica; impessoalidade; pessoa jurídica de direito privado.

D

Controle majoritário; pessoa jurídica de direito privado; impessoalidade.

E

Patrimônio próprio; atividades atípicas; criação de lei específica.

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Q2755254

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2755254 Direito Administrativo

Texto associado

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

B

As empresas públicas, diferentemente das fundações públicas, são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a elas aplicáveis.

C

As instituições da Administração Indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, dois representantes dos empregados, eleitos diretamente por eles.

D

Às autarquias, às empresas públicas e às fundações mantidas pelo Município é facultado manter uma Central de Informações destinada a colher reclamações e a prestar informações ao público.

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Q2258313

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258313 Direito Administrativo

A Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização, também chamada de desconcentração, se dará quando, no âmbito interno, a Administração crie novos cargos e órgãos, transferindo a estes atribuições próprias.

B

A descentralização não se confunde com a desconcentração, sendo certo que ocorrerá sempre que se resolva criar nova Unidade Federativa, seja um Estado ou um Município.

C

A descentralização não se confunde com desconcentração, e ocorrerá quando uma Unidade Federativa delegar, mediante lei, a outra Unidade Federativa, competência que lhe foi atribuída pela constituição.

D

A descentralização se dará quando, por lei, ou decreto autônomo, o Executivo criar ministérios (âmbito da União), ou secretarias (âmbito dos Estados e Municípios).

E

A descentralização se dará quando, por lei, se criem autarquias, ou autorize a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações; ou por meio de licitação, se deleguem serviços públicos ao setor privado.

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Q2099996

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099996 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

A

formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.

C

pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1739570

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739570 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

A

apenas a afirmativa I é correta

B

as afirmativas II e III são corretas

C

apenas a afirmativa II é correta

D

todas as afirmativas são corretas

E

todas as afirmativas são incorretas

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Q1664451

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1664451 Direito Administrativo

Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:

A

organização da sociedade civil de interesse público

B

serviço social autônomo

C

agência executiva

D

organização social

E

entidade de apoio

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Q1639353

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1639353 Direito Administrativo

A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a repartição administrativa de competências expressa nessa Lei Magna* A prestação desses serviços públicos é feita de forma direta ou indireta, nesse último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Assim, o Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. A entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, e que exerce atividades típicas do Poder Público (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos e cujos bens são impenhoráveis é uma:

A

Fundação Pública.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

E

Sociedade de Capital e Indústria.

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Q1239270

Ano: 2012 Banca: FSADU Órgão: EMAP

Q1239270 Direito Administrativo

Com relação às Empresas Públicas analise as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a forma de sociedades anônimas.

II. A extinção somente pode ser feita mediante lei autorizadora.

III. O objetivo de sua instituição é o desempenho de atividades de caráter econômico.

IV. Admitem apenas que participem do capital as pessoas administrativas, de qualquer nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

É CORRETO afirmar que apenas as afirmativas

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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