O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu ...
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Q629797
Direito Administrativo
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
A estratégia de publicização introduziu na administração pública
brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de:
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