os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos limites da lei.

todos os cargos, empregos e funções públicas são, igualmente, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros.

as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da federação.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

empresa pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

associação pública.

I e III, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

I, somente.

II, somente.

Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A administração pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho, sendo certo afirmar que os institutos da desconcentração e descentralização administrativa têm subordinação hierárquica direta ao órgão matriz que o desconcentrou ou descentralizou.

A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências sem a existência de vinculação hierárquica.

Para o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, o liame unificador da hierarquia. Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, mas mantém-se a plena hierarquia entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada.

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Instituto Nacional do Seguro Social.

Fundação Estadual de Esportes.

Banco do Brasil S/A.

Empresa de Correios e Telégrafos.

Polícia Militar Estadual.

centralização.

delegação.

desconcentração.

concentração.

descentralização.

desconcentração.

descentralização.

concentração.

centralização.

securitização.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente a União pode criar empresas públicas e sociedades de economia mista, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.

A administração pública direta compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica.

A Federação Brasileira é composta pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, uma vez que estes não possuem autonomia financeira e legislativa.

Administração pública em sentido subjetivo é composta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de um decreto específico.

A autarquia, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público, não adquire traços de pessoa pública, quanto a criação, poderes, prerrogativa, privilégios e extinção.

O patrimônio da autarquia é considerado bem privado.

A autarquia não possui personalidade política, pois se trata de uma entidade administrativa.

Fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado.

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia; existe apenas uma vinculação entre a administração direta e a indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, o que lhe confere personalidade jurídica de direito público.

As pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.

Cabe à lei complementar estabelecer as áreas em que poderão atuar as fundações públicas.

A iniciativa de lei para criação de uma entidade da administração indireta de determinado poder cabe ao próprio poder.

Os servidores do SESC, por ser uma instituição de direito privado, possui um regime próprio de previdência.

O SESC é uma instituição pública, por isso para o preenchimento de suas vagas é necessário realizar concurso público.

O SESC é uma instituição de direito privado, mas para o exercício de qualquer emprego ou função, o indivíduo dependerá de provas de habilitação ou de seleção.

O SESC é uma instituição de direito privado, com fins lucrativos, por isso é opcional realizar provas de habilitação ou de seleção para preenchimento de suas vagas.

O SESC é uma instituição pública, por isso não é permitido admitir parentes, até terceiro grau, de empregados e dirigentes como servidores para o preenchimento de suas vagas é necessário realizar concurso público.

exercer atividades financeiras.

promoção de atividades comerciais.

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento industrial.

atuar na área de mercado financeiro.

fundações de direito privado vinculadas a empresas comerciais ou financeiras.

autarquias públicas vinculadas a administração pública direta.

empresas prestadoras de serviços públicos para o governo.

concessionarias de serviços públicos pertencentes a particulares.

empresas que prestam serviços de transportes coletivos, concedidos mediante certame licitatório público.